Direito empresarial e trabalhista

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
ADMINISTRAÇÃO - BACHARELADO

FRANCELINA SOARES BARBOSA BARROS







|Trabalho cadastrado com sucesso, código do protocolo: PFT-49005400 |
|Atividade: 565476 - BCHADM - SEM3 - PT - DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA |
|Aluno: FRANCELINA SOARES BARBOSABARROS |
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DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA
A Informalidade Empresarial
















Taguatinga-DF
2010




FRANCELINA SOARES BARBOSA BARROS
















DIREITOEMPRESARIAL E TRABALHISTA
A Informalidade Empresarial








Trabalho apresentado ao Curso Curso de Administração – Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito Empresarial e Trabalhista


Orientador: Profª Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso














Taguatinga2010


Introdução

Neste texto iremos abordar os direitos do consumidor ao adquirir um produto de empresa não regularizada, onde o consumidor tem os mesmos direitos de reclamar caso o produto vem trazer prejuízos para sua saúde. E toda empresa precisa antes de montar um estabelecimento procurar quais os meios para se regularizar. Pois mesmo sem registro ela responde judicialmente por danoscausados a terceiros, tendo que pagar indenizações com seus próprios recursos.


























A Informalidade Empresarial

Respondendo a questão “a” acredito que existiu uma sociedade, pois as duas estudantes fizeram um acordo entre elas, que se tornou uma sociedade informal uma sociedade de fato, pois duas pessoas resolveram exercer um ato de comércio mesmosem atender os requisitos legais montaram um ponto para produzir e comercializar seus produtos, a lei reconhece sua existência, mas não considera nenhum registro legal. A sociedade passa a existir desde o momento de sua constituição, quando os sócios estabelecem as normas que regeram a sociedade.
Adriana e Lucélia por serem estudantes de Direito deveria saber que para comercializarprincipalmente produtos de alimentação tem que ter registro do produto, e a firma legalizada conforme a legislação. Para virar um informal à pessoa tem que ter muita disposição em inovar seus produtos se preocupando mais ainda com a qualidade e a matéria prima que está sendo usado, o local adequado para a produção do produto valorizando a higienização do mesmo enfrentando sempre os desafios do trabalhoindependente, sabendo que não terá direito de folga, auxílio doença, aposentaria registro do CNPJ para conseguir empréstimos e outros, se arriscando em maiores prejuízos.
O comércio informal ainda é uma grande preocupação para a vigilância sanitária que não tem como controlar o crescimento de empresas de fundo de quintal que abrem sem regularização e às vezes não atende os requisitos legais paraproduzir certo tipo de produto podendo provocar riscos a saúde de quem consome.
Hoje com a nova legislação para se tornar um empreendedor individual, conforme a lei complementar 128 de 19/12/2008 do Código Civil, facilitou para os informais se tornar micro empresários pagando impostos reduzidos, facilitando em fazer empréstimos para investir melhor no produto, tendo auxilio doença, aposentadoria,sendo isento das taxas para registro da empresa e alvará de funcionamento, tendo um nº de CNPJ para eventuais investimentos entre outros benefícios, alcançando assim a dignidade de trabalhar conforme a lei.
O informal se legalizando pode conquistar mais clientes, fazendo propaganda dos produtos; pois muitos consumidores só compram produtos que tem a garantia de qualidade registrada. Caso não...
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