Direito empresarial e trabalhista

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................3

2. DIREITO TRABALHISTA E EMPRESARIAL ........................................................4

3.CONCLUSÃO..........................................................................................................7

4. REFERÊNCIAS........................................................................................................8

1. INTRODUÇÃO

A criação de uma sociedade limitada trás várias vantagens aos sócios com relação às outras, sendo que a legislação é bem mais branda e voracidade fiscal e tributária; a contabilidade fisco-tributária e trabalhista, é bem maissimplificada e fácil de ser efetuada; os limites de faturamento versus aplicação de índices porcentuais para a taxação de impostos, para as sociedades limitadas, são bem mais elásticos e os degraus de taxação na tabela do simples (por exemplo), são bem maiores, apresentando certo conforto no administrar e no pagar impostos ao empresário. Além disso, no caso da empresa vir à falência, desde que não sejafraudulenta, seus sócios só responde com bens patrimoniais que possuem na empresa.

2. DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

No Brasil, tal sociedade não poderia ser realizada tendo por base as normas descritas no Código das Sociedades Comerciais. Para a criação de tal sociedade só poderia ser realizado, com investimento de ambas as partes, ou seja, as duas partes devem contribuir com capital,mesmo que um contribui mais que outro, neste caso, quem contribuir com mais, a responsabilidade do sócio no negócio é limitada ao montante do capital social investido.
Conforme o CSC (Código das Sociedades Comerciais) a sociedades por quotas (Sociedade Limitada) não pode ser constituída com um capital inferior a € 5.000 nem posteriormente o seu capital pode ser reduzido à importância inferior aessa (artigo 201º). Não são admitidas contribuições de indústria (artigo 202º, parágrafo 1). Só pode ser deferida a efectivação de metade das entradas em dinheiro, mas quantitativo global dos pagamentos feitos por conta desta, juntamente com a soma dos valores nominais das quotas correspondentes às entradas em espécie, deve perfazer o capital mínimo fixado na lei (artigo 202º, parágrafo 2). Salvodiferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembléia geral para o efeito convocada, não pode deixar de ser distribuído aos sócios metade do lucro do exercício que, nos termos desta lei, seja distribuível (artigo 217º, parágrafo 1). O crédito do sócio à sua parte dos lucros vence-se decorridos 30 dias sobre adeliberação de atribuição de lucros, salvo diferimento consentido pelo sócio; os sócios podem, contudo, deliberar, com fundamento em situação excepcional da sociedade, a extensão daquele prazo até mais 60 dias (artigo 217º, parágrafo 2). Se, pelo contrato de sociedade, os gerentes ou fiscais tiverem direito a uma participação nos lucros, esta só pode ser paga depois de postos a pagamento os lucros dossócios (artigo 217º, parágrafo 3).
Para que se possa ter uma real regularização de uma sociedade limitada exige o cumprimento de vários procedimentos, já determinados, o não cumprimento desses, pode gerar irregularidades, trazendo conseqüências a sociedade e aos sócios.
Na constituição de tal sociedade exige a elaboração de um contrato social, onde nele consta todas as questões referentes àestruturação e funcionamento de tal sociedade, tendo como exemplo, à qualificação e descrição dos sócios, o endereço da sede, a composição o capital social, estrutura de administração, etc.
Após a elaboração do contrato social, de acordo com ambas as partes envolvidas, devem-se proceder ao registro da organização junto ao órgão competente, que no Brasil, as sociedades empresárias devem-se...
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