Direito do consumidor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1494 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
[pic]
...............................................................................................................................


ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
ADMINISTRAÇÃO - MARKETING DE VAREJO





WESLEY DA SILVA CARDOSO - 216192010
SALA: 73 N-2










PORTIFÓLIO Nº1 – DIREITO DO CONSUMIDOR
“CHAMADOS DE VOLTA” (RECALL)...............................................................................................................................
Guarulhos
2012

wesley da silva cardoso
















PORTIFÓLIO Nº1 – DIREITO DO CONSUMIDOR
“CHAMADOS DE VOLTA” (RECALL)












Trabalho apresentado ao Curso Administração de Empresas da FaculdadeENIAC para a disciplina Direito do Consumidor.


Prof. Edival Pereira da Gama














Guarulhos

2012

[pic]

Disciplina: Direto do Consumidor
Portfólio N° 01 “Chamados de Volta” (Recall)

Atividade Proposta

1. A empresa farmacêutica "X", fabricante de um produto farmacêutico para bronquite, tipo"bombinha”, produziu e colocou esse produto no mercado. Todavia, um lote contendo 1.000 unidades saiu com problema na válvula do spray, que, ao ser acionada, destacava-se do inalador e, como era de pequeno porte, poderia ser ingerido pelo usuário. A empresa somente tomou conhecimento do problema quando um consumidor acabou acidentando-se dessa maneira.

A. Tendo conhecimento do problema, que medidadeve a empresa tomar com base no CDC?

R: Segundo o CDC, capítulo IV, Seção I, Art.10, O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Inciso 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecido da periculosidadeque apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. 2º - Os anúncios publicitários a que se refere a parágrafo anterior serão vinculados na imprensa, rádio e televisão, a expensas do fornecedor do produto ou serviço. 3º - Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurançados consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.



B. Se a empresa adotar todas as medidas elencadas no CDC, isso eximiria sua responsabilidade em caso de novo acidente com outro usuário?

R: Não, pois no CDC Capitulo IV, Seção II, Art. 12 – O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondemindependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Inciso 1º - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que elelegitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – sua apresentação;
II – o uso e riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi colocado em circulação.
Inciso 2º - O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro melhor qualidade ter sido colocado no mercado. 3º - O fabricante, co construtor, o produtor ou importadorsó não será responsável quando provar:
I – que não colocou o produto no mercado;
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


C. Admita a hipótese de um consumidor ter sabido do ocorrido e das medidas tomadas pela empresa, mas, descuidadamente, utilizou o produto. Ocorrendo o defeito e ele vindo a...
tracking img