Contravencoes

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FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO

Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41)

Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012

1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menorgravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária. Vale salientar que dois são os sistemas ou critérios de classificação das infrações penais: 1) Sistema bipartido ou critério dicotômico (adotado pelo Brasil). 2) Sistema tripartido ou critério tricotômico crimes (delitos) e contravenções delitos, crimes e contravenções.Entretanto, não há diferença significativa entre crimes e contravenções, considerando que as duas espécies caracterizam ilícitos penais, apontando, a doutrina, como diferença entre ambas, a gravidade (ou quantidade de pena, conforme se depreende da exposição de motivos do Código Penal). Algumas observações devem ser apontadas, ainda, no que concerne às distinções significativas entre contravençõese crimes: Contravenções • • • • • • • • • • Prisão simples Prisão simples Multa (isolada ou cumulativa) Não admite tentativa (art.4º.) São de ação penal publica incondicionada (art.17) Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdãojudicial (art.8º.) Não há o regime fechado

Crimes: • • • • • Reclusão Detenção Reclusão Multa (cumulativa) A tentativa é punível (art.14, II), doutrinariamente classificada como perfeita e imperfeita, em razão do percurso cumprido dos atos executórios. Admite a aplicação das três modalidades de ação penal (art.100) A extraterritorialidade tem previsão legal (art.7º.) Tempo máximo de cumprimento depena=30 anos (art.75) Sursis de 2 a 4 anos (simples ou especial) e 4 a 6 anos (etário ou humanitário). Não cabe alegação de erro de direito.

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As contravenções penais possuem previsão legal, ainda, nas chamadas Leis especiais ou extravagantes, como por exemplo: • Ambientais – Art. 26, “e”, “j”, “l”, “m” Lei 4.771/65. • Loterias – Decreto - lei 6.259/44 que revogou os artigos 51 e 58 daLCP. • Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68. • Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64 • Locações – art. 43, Lei 8.245/91 • Segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91 • Eleitoral, Lei 4.737/75 possui algumas infrações onde são previstas apenas pena de multa. • Contravenções referentes ao sexo ou estado civil da vítima (Lei. 7.437/85). (*) Essa lei incluicor e raça, tendo sido revogado em relação a estas, pela lei 7.716/89. As Contravenções Penais, inclusive as previstas em lei especial, são de menor potencial ofensivo, em razão da quantidade de pena (penas iguais ou inferiores a 2 anos). Excepcionam a esta regra os arts. 45, 53 e 54 do Decreto-Lei n. 6.259/44, não são de menor potencial ofensivo.

As Contravenções penais praticadas comviolência contra a mulher, tomandose como exemplo a importunação ofensiva ao pudor, conforme dispõe o art. 41 da Lei Maria da Penha, afastaria a aplicação da Lei 9.099/95 e, em razão desta dicção legal, surgem duas posições: 1ª posição - Seria aplicável a lei 9099/95 aos casos de contravenções praticadas com violência contra a mulher, eis que o art.41 usa o vocábulo crimes. 2ª posição - JurisprudênciaUNÂNIME – NÃO se aplica. Não pretendeu, o legislador, in casu, fazer distinção entre crime e contravenção. COMPETÊNCIA O art. 109, inc. IV da CF diz expressamente que a Justiça Federal não julga contravenções penais, logo, ainda que a contravenção atinja bens, serviços e interesses da União, a Contravenção Penal é julgada pela JUSTIÇA ESTADUAL. * EXCEÇÃO: o contraventor que possua foro especial...
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