Direito do consumidor

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CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ACADÊMICA
Rosivane Alves Delmiro

DIREITO DO CONSUMIDOR:
PRINCIPAIS GARANTIAS DO CONSUMIDOR

Trabalho para fins de conhecimento e avaliação da
disciplina de Instituições do Direito Público e
Privado do I Semestre do Curso Bacharel em
Ciências Contábeis da Faculdade Cathedral.
Orientador: Prof. Vilmar Antonio da Silva

BOA VISTA/RRNOVEMBRO/2011

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INTRODUÇÃO

Com os avanços da tecnologia e o crescente número de mercados acarretaram
mudanças profundas nos padrões de produção, com isso aumenta cada vez mais a
necessidade de consumir por parte dos indivíduos, e para atender a necessidade de tanta
gente surge o comércio oferecendo variedades de produtos.
A partir da necessidade de consumir, os indivíduos depararam-se, com anecessidade também de ampliação e aprofundamento dos mecanismos de proteção dos
direitos humanos, dentre eles a proteção dos direitos do consumidor, pois a
desigualdade entre o consumidor e o fornecedor nestas relações de consumo,
principalmente internacionais, é causada pela diferenças de costumes variáveis, pela
diferença na língua e normas, insegurança na entrega, dificuldades nagarantia, etc.
O objetivo geral deste trabalho é descrever de forma clara e concisa, quais são os
princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se primeiramente alguns
conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. E, como o Código de
Defesa do Consumidor tem contribuído para que as pessoas possam beneficiar-se de
suas garantias por meio da Política Nacional às Relaçõesde Consumo que tem como
foco principal atender as necessidades de cada consumidor, respeitando sua dignidade,
saúde e sua segurança, protegendo seus interesses econômicos, melhorando sua
qualidade de vida, e deixando transparente e harmônica as relações de consumo.
A proteção do consumidor é considerada um direito humano fundamental. Desta
forma, por estar positivado pela ConstituiçãoBrasileira de 1988, em seu artigo 5o
XXXII, este princípio saiu da esfera meramente econômica e social e passou a merec er
destaque em nossa legislação, desse modo foi criado o Código de Defesa do
Consumidor para garantir a proteção do indivíduo que adquire um determinado produto
ou serviço como seu destinatário final.

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1. HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR

As relações de consumo aqui noBrasil surgiram nas décadas de 40 e 60, quando
foram criadas diversas leis com o intuito de regular os aspectos do consumo, pois não
existia uma fiscalização para os produtos e os serviços oferecidos pelos fornecedores,
desse modo não existia uma lei consagrada, voltada para a defesa do consumidor.

Conforme descreve FILOMENO1:
“Dentre as leis criadas nas décadas de 40 e 60, pode-se citar aLei n.º 1221/51 (lei de economia popular), a Lei Delegada n.º
4/62. Tais leis tinham a finalidade de regular aspecto de
consumo. A agregação dessas leis aliada à Constituição de
1967 com a emenda n.º 1 de 1969 que consagrou a defesa do
consumidor à Constituição Federal de 1988, onde a mesma
apresenta a defesa do consumidor como princípio de ordem
econômica, e o artigo 48 do ADCT (Ato dasDisposições
Constitucionais Transitórias) que determina a criação do
código de defesa do consumidor.”

Entende-se que, antes de estabelecer uma única lei voltada para a proteção do
consumidor, foram criadas nas décadas de 40 e 60 várias leis, no entanto, dentre essas
leis havia a lei de economia popular e outras voltada para as relações de consumo. A
junção dessas leis à Constituição Federallevou à consagração a defesa do consumidor
como princípio de ordem econômica.
Nas palavras de NUNES2, onde afirma que, “a lei foi editada em 11 de setembro
de 1990; é, portanto, uma lei muito atrasada de proteção ao consumidor. Passamos o
século inteiro aplicando às relações de consumo o Código Civil, lei que entrou em vigor
em 1917, fundada na tradição do direito civil europeu do século...
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