Direito do consumidor

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O recall e o direito dos consumidores | |
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Ultimamente aumentaram as situações em que grandes empresas estão promovendo recall de seus produtos. Tal coincide com a crise econômica que assolou o planeta, especialmente nesse ano de 2.009. Ao que parece a crise atingiu um dos pontos mais importantes que toda empresa deve cultivar: o controle de qualidade.

O recall (do inglês:“chamar de volta”, “chamamento”) é a atividade exigida pelo Código de Defesa do Consumidor e desenvolvida por uma empresa quando se constata a periculosidade de um produto ou serviço já introduzidos no mercado de consumo.

Algumas questões, todavia, merecem apreciação para se compreender o real alcance do recall e o direito dos consumidores dele decorrentes.

Em primeiro lugar o recall éobrigatório, ou seja, o fornecedor não tem a possibilidade de escolher se o realiza ou não. E a razão é muito simples. O consumidor tem como direito básico “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos ou serviços considerados perigosos ou nocivos” (CDC 6º I), o que exige a adoção das providências dispostas na legislação para acautelar bensfundamentais das pessoas. Além disso, tem como direito básico “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (CDC 6º III), ou seja, tem direito a ser informado dos riscos que determinado produto ou serviço já introduzido no mercado apresenta.Finalmente, tem direito “à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, devendo o fornecedor, desse modo, prevenir danos que possam ocorrer.

Como se vê, três direitos básicos dos consumidores exigem, obrigatoriamente, o recall.

Em segundo lugar, o recall deve ser realizado, e nos termos da legislação, ainda que os produtos e serviços prestados foremem número reduzido. Poder-se-ia ponderar que, pela pequena quantidade, bastaria comunicação direta a cada consumidor, não havendo necessidade da comunicação às autoridades competentes e ao mercado de consumo. Mas não é.

Os consumidores, tenham ou não adquirido aquele produto ou serviço, têm o direito de serem informados de qualquer periculosidade que os bens adquiridos ou que estejam nomercado para aquisição apresentem. Isso tem a ver com o direito à informação. A informação é fundamental para prevenir danos à vida, saúde e segurança (CDC 6º I) e para garantir ao consumidor a liberdade de escolha, outro direito básico a ser preservado (CDC 6º II), isso porque o consumidor, sabedor da incidência de recall em produtos de um fornecedor, pode se orientar, nas suas aquisições futuras, portal informação.

Em terceiro lugar, a legislação consumerista exige campanha publicitária na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor, atividade essa que deve ser dimensionada de forma suficiente a que atinja o universo de consumidores adquirentes e potenciais dos produtos e serviços objeto do chamamento (disposição contida no art. 3º § 1º da Portaria MJ nº 789, de 24 de agosto de2001).

Em quarto lugar, os resultados obtidos com a campanha serão avaliados pelos órgãos de defesa do consumidor, especialmente o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), que, se os considerarem insatisfatórios, poderá determinar a prorrogação ou ampliação da campanha (art. 6º da Portaria MJ nº 789/01).

Em quinto lugar, é muito comum a fixação de prazos para o exercício dorecall pelas empresas. Isso, todavia, não vincula os consumidores nem isentam os fornecedores, eis que estes não se desobrigam da reparação ou substituição do produto ou serviço, ainda que findo o prazo da campanha de chamamento (art. 7º da Portaria MJ nº 789/01).

Em sexto lugar, a obrigação de informar os consumidores não é exclusiva dos fornecedores. Isso também recai no Estado diante dos...
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