Direito do consumidor

Semana 9

Jurisprudência:

“Dados Gerais
Processo: AC 4520497 DF
Relator(a): WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Julgamento: 05/11/1998
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: DJU 19/05/1999 Pág. : 84
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CLÁUSULA DE PERDA DE 90% DOS VALORES RECEBIDOS. NULIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO COMPRADOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. ÔNUS DA PROVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
1. O CODECON CONTEMPLA DUAS HIPÓTESES DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: ARTS. 6º, VIII, E 38. O PRIMEIRO ENCERRA FACULDADE AO JUIZ; O SEGUNDO É OBRIGATÓRIO. TODAVIA, ESTE PERTINE À PUBLICIDADE ENGANOSA, COMO TAL CONSIDERADA A PRÁTICA VOLTADA AO ANÚNCIO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS NO MERCADO QUE NÃO CORRESPONDEM COM A REALIDADE. COM ELA NÃO SE CONFUNDE O PROCEDIMENTO INTERNO DA EMPRESA VOLTADO A DAR AO CONSUMIDOR TRATAMENTO ATENCIOSO TENDO EM VISTA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, POSTERIORMENTE DESFEITO EXTRAJUDICIALMENTE EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DO ADQUIRENTE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS OU DE BENS (ARTS. 12 A 14 DO CODECON) DIZ RESPEITO AOS VÍCIOS INTERNOS DO PRODUTO OU DOS SERVIÇOS. NÃO SE APLICA AO CASO EM QUE A RECLAMAÇÃO DA PARTE CONCERNE À INSATISFAÇÃO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AO PAGAMENTO DA COISA. NESTE CASO CABE À PARTE PROVAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, SEGUNDO AS REGRAS DO DIREITO COMUM (ART. 159 DO CC). A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO FULMINA DE NULIDADE A SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVADOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DOS ARTS. 128 E 458 DO CPC E, AINDA, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA.
2. É NULA A CLÁUSULA ACESSÓRIA DE PERDA DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR, INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, POR OFENSA AOS ARTS. 82 E 145, II, DO CÓDIGO CIVIL (ILICITUDE DO OBJETO, POR PROPICIAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROMITENTE-VENDEDOR), E 51, IV, DO CÓDIGO DE