Crimes eleitorais

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CRIMES ELEITORAIS: ASPECTOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DE UMA LEITURA DO DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL E GARANTISTA
RESENHA
1 IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR E DA OBRA
Luiz Augusto Coutinho é Advogado Criminal em Salvador-Bahia; Mestre em Direito Público pela UFPE; Professor de Direito Penal e de Pós-Graduação em Direito Eleitoral do TRE/BA; Vice-Presidente da Associação Bahiana dos Advogados Criminais;Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA.
COUTINHO, Luiz Augusto. Crimes Eleitorais: Aspectos Fundamentais a Partir de uma Leitura do Direito Penal Constitucional e Garantista. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, nº 28, p. 86-101, fev/mar.2009.
2 RESUMO
O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público interno que normatiza as condutas que sereferem ao processo eleitoral. Inegável é a existência de um Direito Penal Eleitoral que regula e impõe sanção aos indivíduos que, através de suas atitudes delituosas, perturbam ou ofendem a regularidade do processo eleitoral e a escolha dos representantes legítimos da sociedade.
O crime eleitoral é uma das espécies do delito político que afeta ao cidadão e paralelamente ao Estado Democrático deDireito, sendo importante ressaltar que o bem jurídico tutelado é proteção do Estado através da moralidade e probidade do processo Eleitoral.
Hodiernamente existem em vigor no país 81 crimes eleitorais, destes topograficamente 60 estão disciplinados e o Código Eleitoral e outros 21 na Legislação Extravagante. Nesta perspectiva, podemos afirmar que o contexto atual do Direito Penal Eleitoral é deum ramo autônomo do Direito Público Interno, de caráter especial, com uma sistematização própria, atendido por uma justiça especializada e que supre satisfatoriamente as necessidades do Estado para reprimir eventuais condutas que atentem contra a lisura e segurança das eleições. Também é correto dizer que esta seara do Direito repressor não elegeu a pena privativa de liberdade como regra para apunição do infrator, optando acertadamente por um Direito Penal mínimo ao fim de sancionar os agentes que porventura tenham cometido delitos eleitorais.
Justifica-se tratar o Direito Eleitoral penal como um ramo especial do Direito Penal comum, uma vez que é dirigido a um determinado grupo de indivíduos, sendo de se ressaltar a existência de diferenças ontológicas significativas no que concerneaos institutos de Direito Penal Eleitoral que contêm singularidade ímpar.
Após as considerações citadas, o autor finaliza suscitando a necessidade de estabelecer compatibilidade constitucional do Direito Penal Eleitoral como forma de adequá-lo às mudanças estabelecidas pela Carta Constitucional de 1988 nas regras que notadamente encontram-se em choque, muito mais ao se considerar o novoparadigma estabelecido pelo texto maior que encerra elementos para a construção de um Direito Penal democrático.
3 - APRECIAÇÃO CRÍTICA
Analisando de forma geral e superficial o artigo em questão, considerando apenas o foco principal do autor, ou seja, o Direito Penal Eleitoral e as sanções aplicadas nos crimes eleitorais, diga-se que o artigo é uma interessante fonte de informação que desperta noleitor a conscientização da importância do estudo do Direito Penal Eleitoral.
Observa-se que o autor, feliz na escolha do tema, não teve a finalidade de esgotar o assunto e, de forma tímida, se propôs a fazer um paralelo entre as sanções aplicadas no Direito Penal Eleitoral e no Direito Penal comum.
No entanto, para um maior enriquecimento do artigo, assuntos como “o objetivo do Direito Eleitoral,o Processo Penal Eleitoral, a Justiça Eleitoral”, não poderiam ficar de fora de uma abordagem concernente aos crimes eleitorais.
Nos dizeres de Fávila Ribeiro, o Direito Eleitoral
[...] dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade...
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