Atividade final do curso do fundeb

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Tutora: Rute Ramos do Nascimento






Curso:
FUNDEB= Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Cursistas:
Elza de Oliveira Silva
Eliana yoshimi Nishikawma Sano
Francimairi Conceição de Oliveira

Senador Guiomard- Acre, 27 de outubro de 2011.


A garantia da educação básica pública - cujaresponsabilidade cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação suplementar da União, conforme prevê a Constituição Federal - constitui um dos grandes desafios a ser enfrentado no contexto da política de inclusão social que norteia as ações do governo federal. A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),como mecanismo de ampla redistribuição de recursos vinculados à educação no país, se fazia necessária para que todas as etapas e as modalidades desse nível de ensino, e os entes governamentais que as oferecem à sociedade, pudessem contar com recursos financeiros com base no número de alunos matriculados, concorrendo, dessa forma, para a ampliação do atendimento e a melhoria qualitativa do ensinooferecido.
O Fundeb contribui para a redução das variadas formas de desigualdades educacionais existentes, estabelecendo, para a educação básica pública, equidade na distribuição dos recursos disponíveis no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios e maior participação federal no aporte de recursos financeiros, contribuindo para elevação do patamar de investimentos no setor
O Fundeb foicriado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007(1). A partir do mês de janeiro de 2007 o FUNDEF passa a ser substituído pelo FUNDEB. Fundo de natureza contábil, formado por recursos dos próprios da União, Estados e Municípios cuja finalidade é promover o financiamento da educação básica pública brasileira.
A implantação DO FUNDEBocorrerá de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição.
3ª Etapa: Entrevista com Conselheiros do Fundeb que atuam em sua localidade, com o objetivo que levantar informações técnicas sobre a organização eatuação do Conselho, dentre as quais:
a. O CACS está devidamente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei?
b. Os conselheiros conhecem a legislação referente ao Fundeb?
c. Há um processo interno de discussões quanto às atribuições e competências desse colegiado?
d. Foi aprovada legislação específica para a criação do CACS local?
e. O Conselho está emsituação regular junto ao FNDE, ou seja, efetuou o devido cadastramento junto àquela Autarquia?
f. O conselho tem recebido apoio do Poder Executivo local (Prefeitura, Secretaria de Educação, etc) para exercer suas funções?
g. O Conselho possui regimento interno?
h. O CACS tem o hábito de se reunir para deliberar sobre as questões de sua responsabilidade?
i. O Conselho tem acompanhado a execução doFundo, em todas as suas fases, ou seja:
:: Elaboração da Programação Orçamentária (Plano de Execução);
:: Crédito dos recursos financeiros na conta;
:: Aplicação dos recursos.

O CACS NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD

Em entrevista realizada com um dos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS – FUNDEB, do município de Senador Guiomard, constatou-se que talconselho está organizado e representado por todos os segmentos exigidos pela Lei. A legislação existe, porém a maioria não tem conhecimento, pois existe conselheiro que não tem muito interesse e por isso não tem o domínio da legislação. Os estudos não acontecem coletivamente, geralmente nas reuniões mensais são repassados materiais individuais para serem lidos, e alguns membros já participaram de...
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