Fundeb

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CURSO À DISTÂNCIA “FORMAÇÃO PELA ESCOLA”

MÓDULO “FUNDEB”

ATIVIDADE FINAL DO CURSO : “FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO”

CURSISTAS:
RENATA RIBEIRO DE LAZARI
RAÍSSA DOS SANTOS FAXINA

TUTOR: OSMAR

Francisco Alves-Paraná
2.012

Oferecer ao conselho o apoio necessário, disponibilizandolocal para reuniões, meio de transporte, etc, e assegurar a realização das reuniões de trabalho e também elaborar relatórios gerenciais com as informações dos recursos recebidos e aplicados.
Para encaminhar reclamações sobre irregularidades na aplicação dos recursos é preciso reunir elementos que esclareçam as irregularidades e, com fundamentação dos elementos encaminhar por escrito o pedido deprovidência ao governante responsável.
1-CACS/FUNDEB
O CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social) e o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação) foram instituídos pela lei municipal de 19 de novembro de 2.007 e organizados na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência eaplicação dos recursos financeiros do Fundeb do município de Francisco Alves.
Nos municípios, composto por, no mínimo oito membros, sendo:
*Um representante da secretaria municipal de educação ou órgão equivalente;
*Um representante dos diretores das escolas públicas;
*Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
*dois representantes dos pais de alunos da educaçãobásica pública;
*Dois representantes dos estudantes da educação básica pública.
A Emenda Constitucional nº 53/06, que criou o Fundeb- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e da Valorização dos Profissionais da Educação- aprovada em 06 de novembro de 2.006, tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação e todos os conselheiros templeno conhecimento disso.
Em seu processo interno de discussões são eleitos o presidente e o vice-presidente do conselho por seus pares em reuniões do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função o representante do Poder Executivo Municipal. Art.11.
Art.12- Compete ao presidente do conselho:
I- Convocar os membros do conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;
II- Presidir,supervisionar e coordenar os trabalhos do conselho;
III- Expedir documentos;
IV- Representar o conselho em juízo ou fora dele.
Segundo a aprovação da legislação específica o CACS-Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb terá a seguinte composição, de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 606/2.007, de 19 de novembro de 2.007 e conforme o estabelecido no inciso IV do1º do art. 24 da medida provisória n ] 339, de 28/12/2.006.
O conselho está em situação regular junto ao FNDE, ou seja, efetuou o devido cadastramento junto àquela Autarquia, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o Fluxo e a utilização dos recursos do Fundeb, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 339/06.
O conselho tem recebidotodo apoio do Poder Executivo local para exercer as suas funções, e possui um regimento interno instituído pela lei Municipal de 19 de novembro de 2.007.
O CACS tem o hábito de se reunir a cada três meses para deliberar sobre as questões de sua responsabilidade.
O conselho tem acompanhado a execução do Fundo em todas as suas fases, e, cumprido a exigência mínima relacionada à garantia de 60% pararemuneração do magistério, e os recursos restantes (de até 40% do total) devem ser direcionados para despesas diversas consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino realizado na Educação Básica, na forma prevista no art. 70 da lei nº 9.394/96 (LDB).
Portanto em nosso município o plano só tem tido pontos positivos e, não há problemas para serem solucionados.
Os recursos...
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