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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios - DIGEF
Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do
Salário-Educação – CGFSE
Coordenação de Operacionalização do Fundeb – COPEF

8. CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
8.1.

O que caracteriza o Conselho de Acompanhamento eControle Social do Fundeb e
qual a sua principal atribuição?

8.2.

O Conselho possui outras atribuições?

8.3.

Qual o prazo para criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb?

8.4.

Quais os principais aspectos a serem observados para a criação do Conselho do
Fundeb?

8.5.

Após a criação do Conselho do Fundeb, como deve ser realizada a indicação deconselheiros para composição do referido Conselho?

8.6.

O Conselho deve atuar com autonomia?

8.7.

Como é caracterizada a atuação dos membros do Conselho do Fundeb?

8.8.

Quais os procedimentos e verificações a cargo do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb?

8.9.

O Poder Executivo deve disponibilizar ao Conselho as informações necessárias ao
acompanhamento daaplicação de recursos do Fundeb?

8.10. Como o Conselho deve agir, no caso de constatação de irregularidades?
8.11. Quando o Conselho não atua, que providências podem ser tomadas?
8.12. Os Conselhos devem ser cadastrados no Ministério da Educação (MEC)?
8.13. Qual deve ser a composição do Conselho do Fundeb no Município?
8.14. Há impedimentos para fazer parte do Conselho?
8.15. Quem deverápresidir o Conselho?
8.16. O que deve constar no Regimento Interno do Conselho?
8.17. Quais os procedimentos para renovação do Conselho?
8.18. Há proteção aos conselheiros do Fundeb, representantes dos professores, diretores e
servidores das escolas?
8.19. Há proteção aos conselheiros do Fundeb, representantes dos estudantes?
8.20. Quem deve ser o responsável pelo cadastro do Conselho doFundeb no sistema
informatizado do Ministério da Educação, disponível na internet?
8.21. O Conselho deve ser composto por titulares e suplentes?
8.22. O suplente pode participar das reuniões juntamente com o titular?
8.23. Quando o presidente do Conselho se afasta, antes do final do seu mandato, e o
suplente assume sua vaga, quem deve assumir a presidência do Conselho: o suplente
do membro queocupava a presidência ou o vice-presidente?

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios - DIGEF
Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do
Salário-Educação – CGFSE
Coordenação de Operacionalização do Fundeb – COPEF

RESPOSTAS:
8.1.

O que caracteriza oConselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e
qual a sua principal atribuição?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja
função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no
âmbito de cada esfera Municipal, Estadualou Federal. O Conselho não é uma unidade
administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo,
harmônica com os órgãos da Administração Pública local.
O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho o necessário apoio material e logístico,
disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais,
equipamentos, etc, de forma a assegurar arealização periódica das reuniões de trabalho,
garantindo assim, condições, para que o Colegiado desempenhe suas atividades e efetivamente
exerça suas funções (Art. 24, § 10 da Lei nº 11.494/2007).
É importante destacar que o trabalho dos Conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o Conselho do
Fundeb não é...
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