é Exigida A Pertinência Temática Do Objeto Do Mandado De

complementar. Assim como na fase introdutória, nestas também poderá ser verificada a incompatibilidade com a Constituição Federal. Requisitos materiais quer dizer que a obediência a esse tipo de requisito deve ser feita em relação á compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. Tudo para assegurar a supremacia constitucional, rigidez e imutabilidade relativa. Pois nos casos em que a constituição é rígida e formalmente escrita, tem-se como…

de instrumento (art. 527 CPC), tem sido exigida por alguns Tribunais, como pressuposto ao conhecimento do recurso, a juntada, além das “obrigatórias”, de peças denominadas “necessárias”, as quais não constam do referido artigo legal. Quando se trata de indeferimento de liminar em mandado de segurança, alguns entendem caber agravo de instrumento, outros só aceitam, em situações excepcionais, contra a referida decisão, a impetração de outro mandado de segurança diretamente no…

hospital psiquiátrico que priva o paciente de sua liberdade de ir e vir, ilegalmente, atendendo a pedidos desumanos de filhos ingratos que abandonam os seus pais. 14.11.3.3. Abrangência O constituinte de 1988 assim o definiu: “conceder -se -á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do…

para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao…

nele estão presentes os elementos constitutivos definidos pela lei como causa eficiente de sua incidência. É possível distinguir, dentre esses elementos, os que se poderiam dizer comuns, porque indispensáveis a qualquer ato jurídico (como agente, objeto e forma), e os que são específicos de determinada categoria de atos26. A ausência, deficiência ou insuficiência dos elementos que constituem pressupostos materiais de incidência da norma impedem o ingresso do ato no mundo jurídico. Será, por

terceiros) - Nesse tipo de controle, a inconstitucionalidade não é o objeto principal da ação, e sim a prejudicial ao julgamento - Quando suscitada a questão, somente depois de sua análise é permitido enfrentar o mérito - Pode ser levantado no processo de conhecimento, no de execução, no cautelar, e também nas ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular) - Podem ser objeto do CONTROLE DIFUSO as seguintes normas: a) Lei ou ato…

de ordem, além do que, não existe propriamente uma classificação certa ou errada, mas busca-se com as classificações compreender um pouco mais do objeto de estudo, observando-o da forma mais analítica possível e sob os mais diversos pontos de vista. Assim, as classificações que se estabelecem a seguir são aquelas que mais têm sido exigidas nos concursos e exame de ordem e que, certamente, irá ajudar o candidato a melhor fixar o entendimento do que é uma constituição.…

e) italiano, podendo optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade. 33. (Vunesp) Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar: a) o mandado de segurança. b) o mandado de injunção. c) o habeas data. d) a ação direta de inconstitucionalidade. e) a ação popular. 34. (Cetro) O alistamento eleitoral e o voto são: a) facultativos para os maiores de dezoito anos. b) facultativo para os analfabetos.

assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais…

do processo (art. 5º, LXXVIII) Motivação das decisões (art. 93, IX) Jurisdição Constitucional Ações Constitucionais (Jurisdição Constitucional das Liberdades) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) Mandado de Segurança - individual e coletivo (art. 5º LXIX e LXX) Habeas Data (art. 5º, LXXII) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso …