Polícia Civil

Mandado de segurança coletivo (art. 5.o, LXX) Regras gerais A grande diferença entre o mandado de segurança individual e o coletivo (este último criado pela CF/88) reside em seu objeto e na legitimação ativa. As ponderações sobre “direito líquido e certo”, “ilegalidade e abuso de poder”, “legitimação passiva”, “campo residual”, deverão ser também aqui adotadas. Portanto, o que o difere do mandado de segurança individual são o objeto e a legitimação ativa. Objeto, legitimidade ativa e objetivos 1) Objeto Com o mandado de segurança coletivo busca-se a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (campo residual), contra atos atentatórios aos direitos e garantias fundamentais ou omissões ilegais ou com abuso de poder de autoridade, buscando a preservação (preventivo) ou reparação (repressivo) de interesses transindividuais, sejam os individuais homogêneos ou coletivos. O art. 21, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, na linha do que já conceituava o CDC, define: "individuais homogêneos: assim entendidos, para efeito desta lei, os decor- rentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade, ou de parte dos associados ou membros do impetrante; coletivos: assim entendidos, para efeito desta lei, os transindividuais, de natu- reza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. 2) Legitimidade…

4.1 – Criação e extinção 4.2 – Teorias de caracterização do órgão 4.3 – Capacidade Processual 4.4 - Classificação Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; • Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos públicos; • Analisar, de uma maneira geral, a estrutura da…

4.1 – Criação e extinção 4.2 – Teorias de caracterização do órgão 4.3 – Capacidade Processual 4.4 - Classificação Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; • Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos públicos; • Analisar, de uma maneira geral, a estrutura da…

art. 14 da CF prazo 15 dias contados da diplomação. Do pedido: A citação do candidato impugnado para apresentação da defesa bem como vistas ao MP O recebimento da presente ação, bem como a procedência do pedido para invalidar o diploma eleitoral obtido (fraudulentamente, com corrupção, ou abuso do pode econômico pelo representado, impedindo-se, assim, o exercício do mandato eletivo.(art. 14 §§ 10e11 da CF) A condenação do réu no ônus da sucumbência. Pretende-se provar o alegado por…

Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art.93, XI CRFB/88), ou seja, pelo tribunal pleno.Esta cláusula não impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso, bem como não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal.Deve-se ressaltar que essa cláusula só é exigida para a declaração…

A partir daí o controle de constitucionalidade esteve sempre presente no ordenamento jurídico pátrio, seja condicionando a eficácia da declaração de inconstitucionalidade à apreciação do Congresso Nacional nos casos em que o Presidente da República entendesse necessária ao bem estar do povo ou à defesa do interesse nacional, como no caso da Constituição Polaca de 1937, ou permitindo a criação de um processo de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados para apreciar a…

medida de nações com constituições rígidas, sendo as nações que não fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição e uma lei ordinária, sendo ambas hierarquicamente iguais. Consequentemente, nas constituições carentes de controle, não há distinção entre o poder originário ilimitado e o poder legislativo ordinário. 2. Classificação 2.1 - A Inconstitucionalidade pode se incidir em dois requisitos: . Formal: Quando a incompatibilidade da…

pode exercê-lo? Em que consistiu o caso Marbury vs. Madison? O sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de referência para o controle difuso no Brasil. Todo e qualquer cidadão pode pedir o controle de constitucionalidade, no controle difuso, inspirado no modelo norte-americano,mas quem exerce o controle é todo e qualquer juiz investido em função jurisdicional está apto para resolver a questão constitucional, se houver esse tipo de questão na causa., ou seja, se…

renatoamirat@yahoo.com.br Livros: - Mandado de Segurança – Heli Lopes Meirelles – Ed. Malheiros - Jurisdição constitucional – Gilmar Ferreira Mendes Ed. Malheiros Histórico do Controle de Constitucionalidade no Brasil Constituição de 1824 → a constituição do império não detinha norma relativa ao controle de constitucionalidade devido ao dogma da soberania do parlamento. Demais disso, existia naquela época o poder moderador, cabendo ao imperador decidir os conflitos entre os…

fundamentada no principio da Tripartição dos Poderes do Estado de Mostesquieu no livro O Espírito das Leis – 1748. A supremacia constitucional ganhou devida importância nos Estados Democráticos de Direito, dessa forma, advém do crescimento dos sistemas de justiça constitucional que foram fenômenos relevantes na evolução de muitos países europeus. Esse proceso teve origem no Direito norte-americano quando, no caso Marbury e Madison (1803), o juiz Marshal estipulou em decisão que seria…