é Exigida A Pertinência Temática Do Objeto Do Mandado De

vínculos, deverá ser apresentado um pedido para cada vínculo na área de Gestão de Pessoas do respectivo órgão ou entidade de lotação, devendo ser observadas as disposições previstas neste Decreto. § 5º Na hipótese descrita no §4º, caso não haja pertinência temática com as atribuições de um dos vínculos, mas sendo de relevante interesse público a realização do curso, pode o Secretário de Administração, por decisão fundamentada, conceder o afastamento de ambos os vínculos. § 6º No…

Associação de Surdos onde devem estudar por um ano os conteúdos da Cultura Surda. São cursos subvencionados pelo governo. Aperfeiçoam a Língua de Sinais e são formalmente introduzidos em sua comunidade. Com isso, o país reconhece a necessidade e pertinência dos jovens surdos participarem de uma cultura que lhes permita viver plenamente sua alteridade. Em Paris, e na maior parte da França, ainda existem as escolas especiais para surdos que, como já citei, são academicamente fracas.…

aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, nem a 20 de dezembro, enquanto não apreciado o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. § 4º Quando convocada extraordinariamente, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória. CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral Art. 3º A Assembleia Legislativa reunir-se-á na sua sede, em sessões preparatórias, a partir de 1º…

................................................................. 28 Seção I - Dos Instrumentos de Fiscalização (arts. 177 a 183) ................................................................................................. 28 Seção II - Do Objeto da Fiscalização (arts. 184 a 189) ........................................................................................................... 29 Seção III - Da Execução da Fiscalização (arts. 190 a 192) ..........................................

aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, nem a 20 de dezembro, enquanto não apreciado o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. § 4º Quando convocada extraordinariamente, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória. CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral Art. 3º A Assembleia Legislativa reunir-se-á na sua sede, em sessões preparatórias, a partir de 1º…

dominis litis exclusivo em matéria de ação penal pública, cabendo somente a ele o respectivo exercício, em qualquer esfera jurisdicional. VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; Comentário: Trata-se da preservação dos direitos constitucionais do cidadão frente à Administração Pública com a impetração de habeas corpus e mandado de segurança. VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: Comentário: Previsto na CF (art. 129, III), atribui-se ao MP a…

Constitucional nº 19, de 1998) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de…

principais grupos musculares ativados durante a realização do teste são flexores do tronco e flexores da coxa. - Exercício abdominal remador: o policial militar avaliado deve realizar, dentro da faixa etária dele, o número mínimo de repetições exigidas pelo documento que normatiza o TAF. Esse exercício exige dos policiais militares atributos físicos como coordenação, endurance muscular localizada, flexibilidade e resistência muscular localizada. Os principais grupos musculares…

Constituição Federal de 1988. A garantia da dignidade, a igualdade entre os sujeitos, o ingresso da família na seara constitucional são alguns dos aspectos que apontam para uma profunda alteração de paradigmas em relação aos quais a guarda de filhos foi objeto de reflexões. Para tanto, a bibliografia sobre a qual as mesmas foram construídas se caracteriza por dois aspectos, distintos entre si. Por um lado, ou dizem respeito ao modelo brasileiro de família que foi codificado, onde a…

da norma jurídica; assim, um núcleo central de normas jurídicas, teleologicamente voltadas para os problemas ambientais, que constituem o direito do ambiente de modo privilegiado, na medida em que muitas das regras jurídicas que se aplicam ao seu objeto são também influenciadas pela idéia de proteção do ambiente; certos “direitos” são influenciados pelo direito do ambiente” (cf. aut. Cit., p. 85). Fazendo, exemplificativamente, distinção entre o Direito Ambiental e o Urbanístico, Fernando Alves