é Exigida A Pertinência Temática Do Objeto Do Mandado De

legislativo, a constitutiva e a complementar. Assim como na fase introdutória, nestas também poderá ser verificado a incompatibilidade com à CF. Requisitos materiais- a obediência a esse tipo de requisito deve ser feita em relação a compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a Constituição Federal. 3) Supremacia constitucional - rigidez (imutabilidade relativa): Nos casos em que a constituição é rígida e formalmente escrita, tem-se como conseqüência a garantia da…

legislativo, a constitutiva e a complementar. Assim como na fase introdutória, nestas também poderá ser verificada a incompatibilidade com a CF. Requisitos materiais-a obediência a esse tipo de requisito deve ser feita em relação à compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a Constituição Federal. 3) Supremacia constitucional - rigidez (imutabilidade relativa): Nos casos em que a constituição é rígida e formalmente escrita, tem-se como conseqüência a garantia da…

essa norma apresenta a constitucionalidade sob dois aspectos, o formal e o material. Isso tudo é resumido pelo principio da supremacia da constituição. Objeto do controle = todo e qualquer ato jurídico é objeto de controle, mas em especial vamos estudar o ato jurídico normativo. Tecnicamente uma norma anterior a constituição não pode ser objeto de controle, pois essa norma não foi recepcionada pela constituição nova, causando então a revogação tácita. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

legal, que inadmitia a transferência do domínio do bem do devedor. Para tal corrente, a vedação que se admite é a que diz respeito à alienação do patrimônio do devedor, tão somente. Contudo, examinar o instituto da execução provisória sem tocar á temática dos efeitos de recebimento do recurso torna precário o estudo, pois, via de regra6, na processualística laboral, os recursos são recebidos no efeito devolutivo, sendo a suspensividade caráter excepcional. Tal informação é de suma…

legislativo, a constitutiva e a complementar. Assim como na fase introdutória, nestas também poderá ser verificado a incompatibilidade com à CF. Requisitos materiais- a obediência a esse tipo de requisito deve ser feita em relação a compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a Constituição Federal. 3) Supremacia constitucional - rigidez (imutabilidade relativa): Nos casos em que a constituição é rígida e formalmente escrita, tem-se como consequência a garantia da…

considera a sua existências, acredita que a brasileira é rígida. (super rígida está entre imutáveis e rígidas) *CLÁUSULAS PÉTREAS: não admitem alteração tendentes a reduzir (as garantias). -não são absolutamente intocáveis. -não podem ser objetos de ementas tendentes a abolir. Para aumentar, pode. -> No Brasil as cláusulas pétreas seria esse exemplo de como a constituição se encaixa na classificação de super rígidas. • Flexíveis: admitiriam processos de mudança nos…

constituição e nesse caso ela será invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai apenas sobre leis. Ele recai sobre leis e atos normativos. Uma lei provisória não é uma lei, em sentido estrito, mas mesmo assim ela pode ser objeto de controle de constitucionalidade. Imagine uma medida provisória sobre o direito penal. Não é possível, a constituição veda. Uma medida provisória versando sobre direito processual, também é veda. Se uma lei for incompatível com a…

inconstitucional. A controvérsia sobre a constitucionalidade de uma lei também pode ser deduzida no habeas corpus, no mandado de segurança, no habeas data, na ação popular e na ação civil pública. O habeas corpus é utilizado para levantar questão de inconstitucionalidade de leis penais e processuais penais, ensejando a posição do STF em relação ao tema constitucional questionado. O mandado de segurança, desde sua criação, tem sido a via mais utilizada para o controle de…

homogêneos conforme as particularidades de cada espécie. Entre os instrumentos de tutela dos direitos transindividuais são abordados a ação popular, o mandado de segurança coletivo e, mais detidamente, a ação civil pública. A ação civil pública é visualizada de forma ampla e objetiva, destacando suas principais características, como, por exemplo: os direitos objetos de tutela, princípios aplicáveis, legitimados ativos e passivos, legislação aplicável, sentença, coisa julgada, entre…

processar e julgar, originariamente, a ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual. Tem legitimidade para propor uma ADIN, todos aqueles que estão prescritos no artigo 103 CF citados anteriormente. O STF exige a chamada “Relação de Pertinência Temática”, que nada mais é do que a demonstração da utilidade na propositura daquela ação, interesse, utilidade e legitimidade para propô-la. A propositura de uma ação desse tipo, não está sujeita a nenhum prazo de natureza…