é Exigida A Pertinência Temática Do Objeto Do Mandado De

Presidente Sr. Fulanod e Tal, brasileiro, casado, portador do CPF sob o n.º 00000000000, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de XXXXXXX, com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Sr. CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO XXXXXX, ou quem de direito estiver no exercício da função legalmente investido, encontradiço na Rua XXXXXXXX, n.º 0, 0,…

insuficientemente disposta. Salientando-se que essa ação tem natureza mandamental e, portanto, é de se exigir providências efetivas por parte do Judiciário para torná-la eficiente em sua finalidade última, que é fazer com que se promova a feitura da normatização exigida constitucionalmente, não se permitindo, pois, apenas, o mero efeito declaratório. Nesse sentido e em termos gerais, o que se pretende pesquisar neste estudo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão infligida…

determinados e o objeto da pretensão é divisível. Por exemplo, os compradores de um carro com um lote que apresentou defeito. Existe uma relação jurídica, mas o que liga os indivíduos no prejuízo é a origem comum, ou seja, terem comprado carros do mesmo lote produzido com defeito. Nesse caso, se houver a reparação, ocorrerá a divisibilidade entre o dano para cada comprador do carro, proporcionalmente ao numero de carros comprado. Quadro Resumo Interesses Grupo Objeto…

parecer ou súmula administrativa (art. 507, § 3º, inciso IV). 9. Regramentos especiais voltados à solução consensual no âmbito das ações de família (art. 708 e segs.). 10. Reintrodução da ação monitória, com possibilidade de expedição imediata de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, nos casos de evidência do direito do autor (art. 716, caput). 11. Proibição de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação…

desigualdades, passou-se a exigir um Estado mais atuante em favor dos cidadãos, sobretudo daqueles mais pobres. Surgia o Estado do bem-estar social, que deveria ser assegurado constitucionalmente. 1.5. Objeto e conceito Para o constitucionalismo liberal, o Direito Constitucional tem por objeto o conhecimento sistematizado da estrutura do Estado, da forma de governo, do modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua ação (direitos…

questão principal, como objeto do pedido. Sendo assim, se no curso de um processo judicial qualquer das partes suscitar a inconstitucionalidade como fundamento do pedido formulado, ou mesmo o juiz, de ofício, vier a fazê-lo, a norma em questão terá sua aplicação negada somente às partes do processo, daí, podermos dizer que o efeito de tal decisão é inter partes. CONTROLE PRINCIPAL (ABSTRATO OU PELA VIA DE AÇÃO): É aquele realizado como questão principal do processo, como objeto do…

Constitucionalidade 16% 0% 2% 4% 6% 8% 10% 12% 14% 16% 18% Direito Constitucional Temas já exigidos pela FGV DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | Direito a liberdade de associação; direito de propriedade. AÇÕES CONSTITUCIONAIS | Ação Popular; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Habeas Data. DIREITO DE NACIONALIDADE | Nacionalidade primária; diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados. DIREITOS POLÍTICOS | Alistabilidade e elegibilidade;…

principal do controle concentrado é a proteção de direitos subjetivos. CESPE (Correios, 2011) O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança. CERTO. CESPE (DPE-CE, 2008) O controle difuso de constitucionalidade tem sua origem histórica no direito norte-americano, no caso Marbury versus Madison. CERTO. a) Legitimidade: Qualquer pessoa Física ou…

tendência de aproximar a sociedade organizada do Estado, a fim de conferir-lhe a execução de alguns serviços públicos não exclusivos. Estratégia: Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo II –…

remédio constitucional seja o Tribunal de Justiça. ERRADO 10. Um indivíduo com dezessete anos, naturalizado brasileiro e com alistamento eleitoral, pode propor, sem necessidade de qualquer assistência, ação popular. CERTO 11. A parte passiva, no mandado de segurança, confunde-se com a autoridade coatora, que deverá ser citada para prestar informações; nessa condição, poderá, dentre outras faculdades processuais, recorrer da sentença que lhe for desfavorável. ERRADO 12. O habeas…