Administrativo

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SEMANA 7

EMENTA DA AULA: Serviços Públicos – Parte II

Conteúdos:

1. Remuneração
2. Usuários
2.1. Direitos
2.2. Deveres
3. Execução do Serviço
3.1. Execução Direta
3.2. Execução Indireta
3.2.1. Noção
3.2.2. Descentralização
3.2.2.1. Delegação Legal
3.2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração
4. Novas Formas de Prestação de ServiçosPúblicos
4.1. Desestatização e Privatização
4.2. Gestão Associada
4.3. Regimes de Parceria
4.3.1. Regime de Convênios Administrativos
4.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais)
4.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)

Objetivos Específicos:

O aluno deveráser capaz de:

Identificar os usuários dos serviços públicos e a forma de remuneração;
Entender a sistemática de execução dos serviços públicos, de forma direta e indireta;
Perceber a tendência de aproximar a sociedade organizada do Estado, a fim de conferir-lhe a execução de alguns serviços públicos não exclusivos.

Estratégia:

Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordadosao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;
A resolução dos casos faz parte da aula;
A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

Bibliografia / Jurisprudência:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo II – Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, p.67/86, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.17ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris).
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (Capítulo 2 – Serviços Públicos, p. 157/165).
Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Caso Concreto 1

A União Federal autorizou a criação de empresa cujo objeto consistia em explorar o serviço de gás canalizado no Estado doTocantins. Consultada, a Procuradoria do Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de gás canalizado possui natureza uti universi ou uti singuli? Justifique sua resposta.
(Colaboração do Prof. Gladstone Felippo).

Gabarito – caso 1

Agiu acertadamente a Procuradoria do Estado de Tocantins, tendo em vista que, segundo oart. 25, §2º, da CRFB/88, o serviço de gás canalizado corresponde a serviço publico privativo dos Estados Membros, sendo inconstitucional qualquer ingerência da União neste sentido. O referido serviço possui natureza uti singuli, eis que é possível individualizar seus destinatários.

Caso Concreto 2

(Ministério Público/RJ) O Governador do Estado do Rio de Janeiro decidiu aprimorar o sistema deesgotos da Favela da Rocinha, motivado pelo conhecimento de que aquela comunidade vem sofrendo pelos constantes surtos de doenças de pele decorrentes da enorme quantidade de "valas negras", o que está a exigir a adoção de medidas urgentes. Para isso, precisou abandonar, temporariamente, a finalização da obra de canalização de água do denominado "Complexo da Maré". Indignada com a paralisação dasobras, Dona Maria, que preside a Associação de Moradores da Maré - AMB, procura seu escritório para solicitar o ajuizamento de uma ação para compelir a Administração Pública a prestar o serviço público de fornecimento de água, invocando o direito de igualdade entre sua comunidade e a da Favela da Rocinha. Para facilitar o trabalho do advogado responsável pelo setor de estágio, você é escalado paraatender a cliente e emitir opinião sobre o assunto, indicando qual o direito da comunidade, qual o pedido a ser formulado e, inclusive, qual o instrumento jurídico processual a ser utilizado. Elabore, sem se preocupar com a forma de apresentação, o seu parecer sobre a hipótese em exame
(Colaboração do Prof. J. MADEIRA).

Gabarito – Caso 2

A paralisação temporária de obras em uma...
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