Responsabilidade civil

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Responsabilidade Civil do Advogado

O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente. A responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado. O advogado tem obrigação de prudência (obligation de prudence). Incorre em responsabilidade civil o advogado que, imprudentemente, não segue as recomendações do seu cliente nem lhe pede instruções paraas seguir. Na hipótese de consulta jurídica, o conselho insuficiente deve ser equiparado à ausência de conselho, sendo também imputável ao advogado a responsabilidade civil. O parecer não é apenas uma opinião, mas uma direção técnica a ser seguida, e quando é visivelmente colidente com a legislação, a doutrina ou a jurisprudência, acarreta danos ao cliente que o acompanha. Questão ainda nãorespondida, inteiramente, diz respeito à natureza e ao alcance dessa responsabilidade.
No direito positivo brasileiro, são as seguintes as normas gerais de regência da responsabilidade civil do advogado:
a) Art. 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. É norma de exoneração deresponsabilidade, não podendo os danos daí decorrentes serem indenizados, salvo no caso de calúnia ou desacato. Essa peculiar imunidade é imprescindível ao exercício da profissão, que lida com a contradição e os conflitos humanos;
b) Art. 159 do Código Civil, regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável aos profissionais liberais;
c) Art. 32 da Lei n.º 8.906,de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), que responsabiliza o advogado pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa;

d) Art. 14, § 4º, do Código do Consumidor, que abre importante exceção ao sistema de responsabilidade objetiva, na relação de consumo dos fornecedores de serviço, ao determinar a verificação da culpa, no caso dos profissionaisliberais.

Erro do Advogado: danos decorrentes
Deve o advogado segundo o art. 2º. inc. IV do Código de Ética e Disciplina: “empenhar-se, permanente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional”.
Não menos exato é que os erros do advogado, cometidos durante sua atuação processual, trazem conseqüências. E, naturalmente, são conseqüências que, algumas vezes, podemacarretar prejuízos aos clientes. E, em outras situações, podem trazer desprestígio à classe dos advogados.
Acontece que, convenhamos, o Direito é subjetivo. E, por vezes, este subjetivismo é levado a um patamar perigoso por alguns magistrados.
Assim é que, por exemplo, na formação do agravo de instrumento (art. 527 CPC), tem sido exigida por alguns Tribunais, comopressuposto ao conhecimento do recurso, a juntada, além das “obrigatórias”, de peças denominadas “necessárias”, as quais não constam do referido artigo legal.
Quando se trata de indeferimento de liminar em mandado de segurança, alguns entendem caber agravo de instrumento, outros só aceitam, em situações excepcionais, contra a referida decisão, a impetração de outro mandado de segurançadiretamente no Tribunal. Mesma situação ocorre, ainda exemplificando, quando uma decisão do juiz atinge direito de terceiro que não é parte no processo, havendo, aí também, entendimentos diferenciados sobre cabimento de agravo ou mandado de segurança.
Vai longe a lista de discussões processuais, com entendimentos diversos, que deixam o advogado atônito, havendo divergências, em determinadassituações, até sobre a contagem de prazos.
Num quadro como este, tem grande lógica o inc. XXIV do art. 34 do EOAB, ao exigir, para caracterização da infração disciplinar com pena de suspensão (art. 37 I EOAB), que o advogado venha a “incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional”.
Com efeito, equívocos isolados num processo, aonde se pode deparar,...
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