Contrato de compra e venda ou distribuição de mercadorias

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SUMÁRIO

Introdução__________________________________________________

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Compra e venda Internacional_____________________________________4
Contrato____________________________________________________

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Documentos de Exportação_______________________________________8
INCOTERMS__________________________________________________9

Funções da Câmara de ComércioInternacional______________________10
Convenção de Viena de 1980____________________________________10
Distribuição e representação internacional__________________________11
Conclusão___________________________________________________

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Referências_________________________________________________

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Introdução

O contrato é uma ferramenta fundamental para a comercialização internacional, poisele está sujeito à burocracia dos países negociadores.

O acordo de vontades de duas ou mais partes, ocorrendo entre parceiros comerciais de nações diferentes denomina-se Contrato Internacional. Considerando que as nações possuem normas e leis específicas e adotam procedimentos jurídicos diversificados, torna-se necessário que as partes intervenientes na negociação estabeleçam um modo deoperação formalizando-o e garantindo-o, através da celebração de um contrato internacional de Compra e Venda.

O objetivo do contrato de compra e venda é regulamentar os direitos e as obrigações das partes de um determinado objeto e estabelecer a relação jurídica entre os parceiros comerciais. Por isso, deve obedecer a mecanismos para uma maior segurança nas operações. O contrato deve ser elaboradocom cuidado e bem detalhado ou como se diz usualmente “bem amarrado”, eliminando os riscos pelo não cumprimento do que foi estabelecido nas negociações.

Especialmente no que refere-se ao contrato internacional, existem muitos riscos. Como exemplo, os riscos técnicos, as partes correm da celebração até sua realização, os riscos de crédito, que envolve o não recebimento do valor do contrato, e ocomercial que são as insolvências de uma ou ambas as partes de cumprir o contrato. Como medida preventiva, tais riscos devem ser muito bem analisados pelas partes, antes da celebração do contrato.

Compra e Venda Internacional

Contrato de compra e venda internacional é um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue os direitos e as obrigações. Sendo então a base de todos os demaiscontratos.

Existem três elementos essenciais para que tenhamos um contrato de compra e venda internacional:
 Proponente: vendedor/exportador
 Proposto: comprador/importador
 Objeto: mercadoria ou bem que se pretende negociar.

O contrato de compra e venda não requer um padrão pré-estabelecido para formalizar a negociação. A fatura pró-forma, por exemplo, descreve detalhadamente a negociação,ela pode representar um contrato, especialmente para amparar a compra e venda imediata ou no curto prazo de mercadorias.

No caso de uma negociação mais complexa, não sendo oportuna a utilização da fatura pró-forma, as partes devem estabelecer a contratação através de um documento formal, que deve ser negociado cláusula por cláusula, visando uma aproximação e a efetivação do negócio.

Éfundamental que as partes estejam de acordo quanto aos termos do documento contratual para que adquira a validade jurídica de um contrato internacional, ele deve contemplar direitos e obrigações, com os quais os envolvidos concordem e que reflita a possibilidade de ganho para ambos.

Sua principal função econômica é a entrega de um bem recebendo o pagamento do preço. Se o contrato for firmado noBrasil, ele está subordinado à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o Código e Processo Cível, o Código de Defesa do Consumidor também se aplica à venda, como norma específica.

Contrato

Cláusulas Contratuais
As cláusulas são as expressões ordenadas de cada umas das pretensões, admitidas espontaneamente pelas partes. São as manifestações claras e objetivas da voluntariedade...
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