é Código De Secreto Dos Surdos

cujus tenha deixado testamento, e, não há conhecimento da existência de algum herdeiro. Não possui personalidade jurídica e consiste num acervo de bens administrado por um curador até a habilitação de possíveis herdeiros. Em linhas gerais o novo Código civil Brasileiro mantém o Direito das Sucessões como o ramo cível relacionado com a transmissão de bens e direitos da pessoa falecida, fundamentado geralmente, na continuidade das relações jurídicas deixadas pelo autor da herança com a…

dispor de até 50% de seu patrimônio para testar como lhe aprouver, guardadas as ressalvas contidas na lei, como, por exemplo, a inclusão de concubina como beneficiária de algum bem, conforme previsto no art. 1.801, I, cominado com o art.1.900 do Código Civil. Sobre o art. 1.801 acima referido, é importante ressaltar que há uma lista taxativa de pessoas que não podem ser beneficiárias no testamento, quais sejam: - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou…

Dos fins e suas consecuções Art. 2º - A Associação dos Tradutores e Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais do Rio Grande - ATILSRG, como instituição apolítica terá por fim estudo, coordenação, proteção, intermediação na comunicação entre surdos e ouvintes e representação legal. Da Duração e da Competência Art. 3º - A Associação dos Tradutores e Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais do Rio Grande terá duração indeterminada, enquanto subsistir as condições legais necessárias e

descendentes (art. 1.829, I) e, na falta destes, com os ascendentes (art. 1.829, II), sendo certo que a parte indisponível da legítima permanece, consoante as disposições dos arts. 1.789, 1.846 e 1.857, § 1º do CC. Tal princípio já era prestigiado no Código revogado, em seus artigos 1.576 e 1.721 que reservava, igualmente, aos herdeiros legítimos, o direito à metade dos bens do autor da herança. É certo que o CC, em disposição transitória (art. 2.042) assinala ao testador o prazo de um…

cumulativamente, simultaneamente – um e outro –, ou o Código só estará autorizando que o tabelião substituto escreva o testamento público na falta ou impedimento do titular? Parece não ser correta a conclusão de que o substituto só pode escrever o testamento na falta do tabelião titular, pois, se fosse assim, a norma seria inútil. O tabelião substituto, no exercício do serviço notarial, tabelião é, para todos os efeitos, e não haveria necessidade de o Código Civil mencionar o…

1 - Direito das Sucessões V - Do Testamento 1.1 - O Testamento no Código Civil Definição clássica Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio, no todo ou em parte, ou declara e registra suas disposições não patrimoniais de última vontade para depois da sua morte. Objetivamente o Código Civil considera o testamento um ato personalíssimo, alterável e revogável a qualquer tempo. As disposições legais também impõem restrições ao…

um testamento feito por um incapaz.). Já a Capacidade testamentária passiva: é a capacidade de receber / adquirir por testamento, verificada no momento da abertura da sucessão. Não podem receber por testamento as pessoas elencadas no art. 1.801 do Código Civil Brasileiro, sob pena de nulidade, a saber: - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;- as testemunhas do testamento;o concubino do testador casado, salvo se…

que é dono do seu próprio destino”. Mário Quintana RESUMO O presente artigo: A Importância da Libras na Formação do Professor, tem por finalidade analisar o desempenho dos educadores do ensino regular junto aos alunos surdos; como atuam a escola e seus docentes uma vez que todos tem direito à educação, partindo da biografia da Libras, suas criações, a língua em si implantada a partir do Decreto nº 5.626 que abarca a Libras como disciplina curricular…

JÉSSICA THAÍS BITENCOURT CRUZ ALISTAMENTO ELEITORAL E REGIMES ELEITORAIS Manaus –AM 2014 INTRODUÇÃO Na Constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no Código Eleitoral: eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos legislativos das esferas estadual e municipal, eleições majoritárias com um ou dois eleitos para o Senado Federal e eleições majoritárias em dois turnos para presidente e

clássica Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio, no todo ou em parte, ou declara e registra suas disposições não patrimoniais de última vontade para depois da sua morte. Objetivamente o Código Civil considera o testamento um ato personalíssimo, alterável e revogável a qualquer tempo. As disposições legais também impõem restrições ao direito de testar no resguardo da "legítima" dos herdeiros necessários, inclusive. Como…