Vistoria Cautelar De Imovel

completa), por seus procuradores devidamente constituídos pelo instrumento de mandado em anexo (doc. 01), que recebem as intimações em seu escritório situado no endereço constante na nota de rodapé, vem perante Vossa Excelência propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE PREPARO DE SEQUESTRO COM PEDIDO LIMINAR, tendo como objetivo final a Ação principal de - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em face de CICRANO, (qualificação completa), em…

de Processo Civil: “A prova pericial consiste no exame, vistoria ou avaliação”. No conceito de Ficker: Sobre perícia pode ser dito que é um gênero, do qual o exame, a vistoria e a avaliação são espécies. De um modo geral o exame é feito por pessoas, documentos e coisas móveis; a vistoria destina-se a apurar fatos e estados de bens “in loco” e a avaliação a determinar tecnicamente o valor desses bens. A perícia pode consistir em simples vistoria de constatação de fatos ou estado de um…

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva

a construção do imóvel. Verifica-se ainda, que os materiais de construção comprados para a construção do imóvel foram efetivados pelo genitor da Requerente, Sr. __________________________, conforme recibos de compras de materiais de construção juntados aos autos, demonstrando o período da construção do imóvel e o real direito da autora. Diante do fato do fim da união estável, o Requerido passou a proferir dizeres de que a Requerente não teria direito algum sobre os imóveis e que…

Direito Disciplina: Direito Processual Civil III Título da aula: Teoria Geral do Processo Cautelar Conteúdo: Continuação cautelares específicas - busca e apreensão, caução, exibição, produção antecipada de provas. 1. BUSCA E APREENSÃO Toda medida que recebe denominação busca e apreensão terá o significado de localizar e resgatar um determinado bem que está nas mãos do requerido. O objeto da cautelar de busca e apreensão poderá ser uma coisa (busca e apreensão real) ou uma…

BRUNO ARROLAMENTO DE BENS: (artigos: 855 a 860) Conceito: Trata-se de medida cautelar que se dirige à conservação de bens em perigo de extravio ou de dilapidação. A razão de ser da medida cautelar é a obrigatória a nomeação de depositário que incumbirá o arrolamento dos bens. Pretensão de segurança da prestação: é o arrolamento dos bens, para depositar em mãos de terceiro nomeado pelo juiz. PRESSUPOSTOS: Procede-se o arrolamento quando: - Fundado receio de extravio. - Dissipação de bens

arreste. Trata-se do arresto executivo, constrição que se realiza antes que o devedor seja citado, quando ele não é localizado, mas os seus bens não. Não se confunde o arresto executivo, imprevisto no bojo da execução, com o arresto cautelar, que constitui processo cautelar autônomo em que o credor, temendo que o devedor desperdice seu patrimônio, tornando-se insolvente, pede ao juiz que tome providências para resguardar esse patrimônio. O arresto executivo é sempre prévio à citação,…

que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 20.12.77) § 1º O disposto no item I deste artigo só se aplicará nos casos de bens retirados de produção ou tratando-se de imóveis rurais cuja produção, por ineficientemente explorados, seja inferior à média da região, atendidas as condições naturais do seu solo e sua situação em relação aos mercados. § 2º As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão…

............................................................................ Art. 3.º - O FUNREBOM será constituído de: a) receitas provenientes das taxas: de Segurança Contra Incêndio e de Vistorias, arrecadadas no exercício ou oriundas de dívida ativa destes tributos, análise de projetos, de vistorias de funcionamento e habite-se; .......................................................................................................... Art. 16 – Para realização das receitas do FUNREBOM

recurso (fumus boni júris) e de lesão grave, esta que ocorrerá, caso a decisão protelada não seja suspensa (periculum in mora). Caso a decisão agravada não seja logo suspensa, corre-se grande risco de que a agravante venha a perder parte de seu imóvel ou até mesmo perdê-lo totalmente, uma vez que os atos de esbulhos não findam por parte do agravado. O periculum in mora fica, assim, evidenciado, fazendo-se mister a suspensão da decisão agravada. Tal situação justifica seja concedido…