Vistoria Cautelar De Imovel

à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os Autores são legítimos proprietários (doc. nº ....) do imóvel localizado na Rua .... nº ...., na Comarca de

execução de outras medidas cautelares ou pode ser o fim exclusivo de uma ação cautelar. A busca e apreensão não é a cautelar em si, mas sim um meio para satisfação de uma medida cautelar. A busca e apreensão não precisa ser no curso de outro processo. Pode ser autônoma, sem característica de cautelar. A guarda de um menor, quando frustrada, pode ser resolvida com uma cautelar de busca e apreensão. Não é necessário nenhum processo principal para haver essa cautelar. A competência…

presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face da FAZENDA NACIONAL em João Pessoa-PB, por sua Digna Procuradoria, contra ato do r. Juízo da 5ª. Vara Federal – Seção João Pessoa-PB, que designou leilão de bem imóvel que já foi declarado bem de família por este Colendo Tribunal, vem perante V.Exª., por seu advogado, constituído ut mandato anexo, conforme os substratos fáticos e jurídicos que a seguir expões para ao final requerer: 1. ÚNICO IMÓVEL -…

após 30 dias, descumprindo regra do art. 806 do CPC. Todavia, razão não assiste à Requerida conforme será demonstrado. O art. 806 do CPC dispõe que: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.” É por demais sabido que no período de 20 de dezembro de 2009 à 06 de janeiro de 2010 houve o recesso forense do TJMG, desta feita restou suspenso o referido prazo, assim, não…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Contrato de locação do imóvel sito à RUA -----------------------, sem direito a vaga de garagem, com o CEP de nº 36.070-120, nesta cidade, que faz a Sra. ------------------------------, brasileira, casada, portadora do CPF: -------------, de ora designada LOCADORA; pelo presente contrato e na melhor forma de direito, dá em locação o referido imóvel a ----------------------------, brasileiro, solteiro, portadora do CPF: -----------, residente nesta cidade, de ora

COLENDA CÂMARA CÍVEL ÍNCLIDOS JULGADORES I - DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização proposta por Polux Engenharia e Comercio Ltda em face de Caio, na qual a primeira alega ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel na modalidade apartamento, onde o Recorrido deixou de pagar as parcelas do preço ajustado, sendo notificado regularmente, nos termos do Decreto-Lei 745/1969, para fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in albis.…

o relatório desta vistoria em anexo, a casa 03 do conjunto habitacional em específico, da qual o autor é proprietário,m apresenta: Rachadura horizontal na parede da sala que está ultrapassando para a casa 04, rachadura na parede da cozinha e na circulação dos quartos, rachadura vertical na parede externa próxima a cumeeira, rachadura no piso e abatimento no piso com desprendimento cerâmico. Ademais, o relatório de vistoria da COMDEC concluiu

quartos, além de falta de revestimento externo e falta de impermeabilização dos baldrames, imputando as falhas ao modo como foi construído o prédio. Ressalte-se que a proprietário do imóvel em questão já havia, em 22 de junho de 2011, protocolado junto à demandada SAFIRA pedido para a manutenção de seu imóvel em decorrência dos referidos problemas, conforme folhas 12, e, no dia 28 de julho de 2011, feito o mesmo em relação à Caixa Econômica Federal, conforme folhas 14. Em 11 de…

PROCESSO CAUTELAR – AULAS/SÍNTESES – 2012.2 Prof. Alfredo Barbosa Filho Teoria geral do processo cautelar e medidas cautelares. A prestação definitiva da tutela jurisdicional se dá através de duas grandes formas: os processos de conhecimento e de execução – caso seja necessária a conservação do estado das pessoas e das coisas até a prestação jurisdicional, entra em cena o processo cautelar. Sistematização das tutelas de urgência no CPC: . Processo Cautelar –art.796 e ss.…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS DO ARRESTO  Conceito: medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa;  Dá-se quando houver fundado receio de diminuição patrimonial daquele que será executado de modo a não restar patrimônio suficiente para satisfazer a alegada dívida; Difere do arresto previsto no art. 653, CPC, eis que este não tem natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in…