Vistoria Cautelar De Imovel

por sua procuradora ao final assinado, devidamente constituída mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” e CAUTELARES em face de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO, brasileiro, sob união estável, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 404.819.483-68, residente e domiciliado neste Município de São Luís, à Rua Tancredo Cordeiro, n° 345, CEP: 65.035-740, bairro Monte…

elaborado e aprovado por todos os órgãos competentes, conforme verifica-se nas fls. –. Apesar de não ter sido realizado o relatório de impacto ambiental, a Comissão Permanente de Meio Ambiente, mantida pela administração municipal, realizou vistorias e perícia no imóvel, havendo concluído que a ''obra não comprometeria a população daquela reserva verde'', conforme fls. –. Todavia, baseando-se apenas nas alegações infundadas da agravada, concluiu o Magistrado processante pela…

determinadas perícias de engenharia, constantes nas Normas Brasileiras, quando o texto não conflitar com a presente Norma. Área gravada por restrições legais ou contratuais do loteamento, desde que devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis, onde não é permitido construir. Retribuição pela cessação de direito à exploração, por prazo certo e condições convencionadas, de bens ou coisas infringíveis, capazes de produzir frutos. 3.9 Assistente técnico Profissional…

enquanto que na limitação civil o interesse é particular, o direito é privado. É uma imposição pela administração, de CARÁTER GERAL, ABSTRATO, GRATUITO e UNILATERAL. Restringe o caráter absoluto da propriedade. EXEMPLO: limitação de altura de imóveis edificados à beira-mar. É geraL porque aplicada indistintamente a todos os que estão na mesma situação descrita na lei. Terão aplicação para o futuro, não atingindo situações pretéritas. Como todos estarão dividindo a imposição, não há…

uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar:…

Inspeção Judicial - arts. 440/443 - outros meios - CC art. 136 - nos atos jurídicos que não se impõe forma especial, provar-se-á mediante: - confissão - atos processados em juízo - docs. públicos e particulares - testemunhas presunção - exames/vistorias - arbitramento - C. Comercial - art. 122 - prova dos contratos comerciais: docs. públicos e particulares, etc... - indícios - previsto no CPC de 1939. PROVAS ILÍCITAS: Art. 5, LVI da CF/88 - inadmissibilidade de utilização…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.844.408/0001-04, com sede nesta cidade na Rua Visconde de Taunay, nº 500, neste ato, representada por seu sócio administrador, Ivandro Geraldo de Souza, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade n° 3/R 1.846.295 e inscrito no CPF 549.033.609-97, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designada simplesmente PROMITENTE-VENDEDORA. PROMISSÁRIO(A,S)-COMPRADOR(A,ES): NOME CLIENTE,…

REPRESENTADA ajuizou AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COMO PROCURADORA DO SR. ....... E NA DEFESA DE SEUS INTERESSES, ENQUANTO TRAMITAVA ESTA AÇÃO CAUTELAR EM QUE ADVOGAVA COMO PROCURADORA DO SR. .............. .............., INCLUSIVE MILITANDO COM MUITA PRESENÇA NOS AUTOS E CONSTANTEMENTE EM VISITAS A LOJA QUE OBJETIVOU A LIDE ENCONTRAVA-SE COM O SR. .......... PARA REUNIÕES E INCLUSIVE ACOMPANHANDO SEU CLIENTE DURANTE OS TRÊS DIAS CONSECUTIVOS QUE O VISTOR NOMEADO PELO JUÍZO ESTEVE PARA…

CPF sob o nº 11717160-8, residente e domiciliado à Rua Afonso Pena, nº 600, Bairro Jardim Europa, nesta cidade, Cep. 27511-310, no Estado de Minas Gerais, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, vem propor a ação de MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOS FATOS: 1. Pretende o Requerente propor em face de AMBRÓSIO GOMES, brasileiro, bancário, casado, portador da Carteira de Identidade nº 12323489-0, inscrito no CPF sob o nº 089299989-21, residente…