Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO - BA

______________________________, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o nº. _____________________ - SSP/BA, residente no _____________________________, zona rural do município de _________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado signatário, nos termos dos arts. 855 e 856, §1°, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL

nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e 273 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1723 e seguintes do Código Civil e demais matérias pertinentes á espécie, em face de ____________________________, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº.__________________________, domiciliado na Fazenda Passagem, zona rural do município de __________________________, pelos motivos que passa a expor:

I - PRELIMINAR

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirma a requerente, nos termos do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 1060/50, não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça e à Assistência Jurídica Integral.

Assim, sem a pleiteada assistência judiciária a Autora não tem condições de exercer seu constitucional direito de acesso ao judiciário, motivo pelo qual requer o deferimento deste instituto.

II - DOS FATOS

A autora com apenas 17 anos de idade adentrou num relacionamento com o Requerido e com o apoio dos familiares assim prosseguiu no intuito de constituir família, desde sempre contribuindo em que podia para o progresso do casal, seja através de trabalhos informais ou até mesmo apoio financeiro