Violencia Domestica E Lei Vigente

garantias relativos aos indivíduos quanto a sua integridade física, psíquica e moral. (Parágrafos 1° e 2° do art. 5° CF/88) , , O Papel da Polícia Toda vez que o tema da violência e da criminalidade urbana é chamado à discussão, o ponto crítico do debate acaba sendo, naturalmente as organizações policiais, cujo papel de manter a lei e preservar a ordem pública é direto e executivo. Nos noticiários da imprensa, em nossas conversas informais e mesmo nos fóruns governamentais e…

vida intra e extrauterina. ► Vida Intrauterina - início: nidação - término. ► Vida Extrauterina - início (art. 123, CP) - término (art. 3º, lei n.9434/1997) 1. Conceito de Homicídio: Eliminação da vida extrauterina levada a termo por terceiro. Classificação doutrinária: crime comum, unissubjetivo, de dano, material, de forma livre, instantâneo de efeitos…

Convenção Sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher Helena Omena Lopes de Faria* Mônica de Melo** * Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal , membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. ** Procuradora do Estado, membro do Grupo de Trabalho de…

direito da primogenitura; b-) a abertura da casa pra o mundo exterior; c-) o respeito pela igualdade entre os filhos de uma família. 7) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de julho de 1990, é a lei que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal vigente e expressa, em suas disposições preliminares, uma doutrina que reconhece a criança e o adolescente como cidadãos, prevê uma política para a infância e a adolescência - com a criação de Conselhos de…

numa perspectiva que vai além do nacional, seja por sua aplicabilidade geral, seja por se basearem em dados da realidade sobre uma pluralidade de países. Um focaliza a inserção das mulheres no mercado do trabalho, o outro elabora reflexões sobre a violência contra as mulheres. A globalização não é um fenômeno recente, mas, em decorrência do avanço da tecnologia, do barateamento dos transportes, da disseminação dos meios de comunicação e do fim da guerra-fria que opunha países socialistas…

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Raquel Gonçalves Ozilio RGM 252.808 VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS Mogi das Cruzes 2013 Raquel Gonçalves Ozilio RGM 252.808 VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS Trabalho de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas, como requisito parcial para a obtenção do Título de

conflito com a lei: uma revisão dos fatores de risco para a conduta infracional 1 Alex Eduardo Gallo Lúcia Cavalcanti de Albuquerque Williams Universidade Federal de São Carlos Resumo: O artigo apresenta uma revisão dos fatores de risco associados à prática infracional em adolescentes. A revisão abrangeu publicações científicas publicadas entre 1997 e 2003, sendo efetuada a pesquisa com base nos seguintes unitermos em português e inglês: adolescente em conflito com a lei,…

HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA PROGRAMA INTEGRADO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA SOCIAL REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Qualidade de Vida e Resiliência entre Mulheres Vítimas e não Vítimas CRISTIANE GALVÃO RIBEIRO João Pessoa-PB Fevereiro/2011 CRISTIANE GALVÃO RIBEIRO REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Qualidade de Vida e Resiliência entre Mulheres Vítimas e não Vítimas Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação…

Juiz afirma que lei não é responsável pelo crescimento da criminalidade De Rondonópolis - Débora Siqueira Foto: Roberto Nunes/A Tribuna Juiz aponta com dados estatísticos que os números de álvaras de soltura não sofreram alterações depois da lei em vigor Levantamento dos alvarás de soltura das 2ª e 3ª Varas Criminais de Rondonópolis aponta que a quantidade de presos provisórios (aqueles que ainda não foram submetidos a julgamento) que deixaram a Cadeia Pública, anexo a…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho discorre sobre a violência doméstica e a vitimologia. Para isso, o dividimos em três partes, a saber: a primeira é teórica, em que são apresentados os conceitos de vítima e vitimologia; a segunda, analítica, que buscou entender os motivos que fazem uma pessoa que sofre uma agressão ficar em silêncio e a forma com que as famílias foram estruturadas ao longo dos anos como um mecanismo, ainda que muitas vezes invisível, de legitimação de atos violentos…