Valores Mobiliários

Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, a fim de: • assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; • proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários; • evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de…

A Evolução do Mercado Brasileiro de Valores Mobiliários BACHARELADO EM DIREITO O Mercado Brasileiro de Valores Mobiliários “O Direito é como uma estrela que nascida para iluminar as pessoas, não consegue, por vezes, encantar a todos com seu brilho, o que se explica pela invulnerabilidade de sistemas imunes à transparência.” Desembargador Ênio Santarelli Zuliani Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Integram o CMN o Ministro da Fazenda (Presidente), o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente do Banco Central do Brasil. Dentre suas funções estão: adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia; regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos; orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros; zelar pela liquidez e…

Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Secretário Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, pelo Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, pelo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, pelo Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e por quatro diretores do Bacen, indicados por seu Presidente. Está previsto o funcionamento também junto ao CMN de comissões consultivas de Normas e Organização do Sistema Financeiro, de Mercado de Valores…

companhia ou sociedade anônima terá o capital divido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas". O capital social de uma sociedade anônima é dividido em ações de igual valor nominal, de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Neste tipo de sociedade, o objetivo é a acumulação de capitais, mais do que a atração de…

Funções da Autoridade de Apoio: Comissão de Valores Mobiliários (CVM) O presente trabalho visa descrever as funções de uma das Autoridades de Apoio existente na estrutura atual do Sistema Financeiro Nacional: a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para isso faz-se necessário entender o que são essas autoridades de apoio. As autoridades de apoio são:  Instituições que podem atuar como instituições financeiras normais auxiliando na execução da política monetária, como é o caso…

Conceito de Valores Mobiliários Valores mobiliários são documentos emitidos por empresas ou outras entidades (públicas ou privadas), que representam um conjunto de direitos e deveres aos seus titulares e que podem ser comprados e vendidos nos mercados de valores mobiliários. Para as entidades que os emitem, os valores mobiliários representam uma forma de financiamento alternativa, enquanto para os investidores são uma forma de aplicação de poupanças que se caracterizam por uma grande variedade

(6404/76) objetivam disciplinar o funcionamento do mercado de valores mobiliários, principalmente ações e debêntures (é um título de crédito representativo de empréstimo que uma Companhia faz junto a terceiros). A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado, ou seja, sua função primordial é concentrar-se na fiscalização das atividades de mercado de valores mobiliários (são títulos de investimentos que a sociedade anônima…

dos Anjos, Tainara dos Santos, Talita Arruda, Priscila Araújo. Títulos e Valores Mobiliários: Emissão e distribuição no Mercado de Capitais e no Mercado Financeiro. Brasília/DF Abril de 2011 Alunos: Dhambia Sousa, Eduardo Oliveira, Gleciane Camargo, Kárida Janaina Rodriguês, Liliane Silva, Lívia Veras Bastos, Patrícia dos Anjos, Tainara dos Santos, Talita Arruda, Priscila Araújo. Títulos e Valores Mobiliários: Emissão e distribuição no Mercado de Capitais e no Mercado Financeiro.

Art. 3.º: As competências do Banco Central são de autorizar a Constituição e fiscalizar o funcionamento da Bolsa de Valores, as sociedades corretoras membros das Bolsas de Valores e as sociedades de investimento, as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos ou valores mobiliários. Art. 4.º: Este artigo diz que o Banco Central poderá examinar os documentos das instituições…