Conselho monetario nacional

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O que é Conselho Monetário Nacional?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. Ao CMN compete: estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinares os instrumentos de política monetária e cambial.
O CMNé constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda (Presidente), pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil (Bacen). Os serviços de secretaria do CMN são exercidos pelo Bacen.
Junto ao CMN funciona a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc), composta pelo Presidente do Bacen, na qualidade de Coordenador, pelo Presidente da Comissão deValores Mobiliários (CVM), pelo Secretário Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, pelo Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, pelo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, pelo Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e por quatro diretores do Bacen, indicados por seu Presidente.
Está previsto o funcionamento também junto ao CMN de comissõesconsultivas de Normas e Organização do Sistema Financeiro, de Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros, de Crédito Rural, de Crédito Industrial, de Crédito Habitacional e para Saneamento e Infra-Estrutura Urbana, de Endividamento Público e de Política Monetária e Cambial.
O que é Comissão de Valores Mobiliários?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério daFazenda do Brasil, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976,[1] alterada pela Lei nº 6.422, de 8 de junho de 1977, Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, Decreto nº 3.995, de 31 de outubro de 2001, Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, e juntamente com a Lei das Sociedades por Ações (Lei6.404/76) disciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas.
A CVM tem poderes para disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder de normalizar abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários.
Cabe a CVM, entre outras, disciplinar as seguintes matérias:
* Registro de companhiasabertas;
* Registro de distribuições de valores mobiliários;
* Credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários;
* Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores;
* Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
* Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
* Suspensão oucancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações;
* Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores;
De acordo com a lei que a criou, a Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, a fim de:
* assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
* proteger os titulares devalores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
* evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;
* assegurar o acesso do público ainformações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;
* assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado de valores mobiliários;
* estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
* promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações...
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