Conselho monetario nacional

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Em baixo dos reatores
“ Conselho Monetário Nacional “
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Ao longo do tempo, houve mudanças em sua estrutura e foram várias as suas composições, com a participação de ministérios, bancos federais, representantes da iniciativa privada e das classestrabalhadoras.
Existem várias comissões que suportam o CMN. Foram criadas para poderem especificar suas reuniões de forma a otimizá-las. Exemplos destas são: Comissão de crédito rural, comissão do endividamento público e a comissão de normas e organização do SFN. É interessante observar que essas comissões foram criadas para otimizar, melhorar, especificar e regulamentar (normatizar) setores deresponsabilidade do CMN, mas são subordinados a ele. Provavelmente a comissão mais importante é a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc) cuja responsabilidade é de regulamentar eficazmente a medida provisória 542.
O CMN é constituído pelos seguintes membros:
* Ministro de Estado da Fazenda (presidente do conselho): Guido Mantega;
* Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão:Miriam Belchior;
* Presidente do Banco Central do Brasil: Alexandre Tombini;
* Os serviços de secretaria do CMN são exercidos pelo Banco Central.
Seus integrantes são nomeados diretamente pela função que exercem, ou seja, o presidente do CMN sempre será o Ministro de Estado da Fazenda. Se este é destituido de sua função, automaticamente deixa de ser o presidente do CMN.
Os seus membrosreúnem-se uma vez por mês para deliberarem sobre assuntos relacionados com as competências do CMN. Em casos extraordinários pode acontecer mais de uma reunião por mês. As matérias aprovadas são regulamentadas por meio de Resoluções, normativo de caráter público, sempre divulgado no Diário Oficial da União e na página de normativos do Banco Central do Brasil.
De todas as reuniões são lavradas atas, cujoextrato é publicado no DOU.
Ao CMN compete:
* Autorizar a emissão de papel moeda
* Fixar diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações da moeda estrangeira
* Regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras
* Disciplinar os instrumentos de política monetária e cambialObjetivos:

De acordo com o artigo 3º, que se refere à política do Conselho Monetário Nacional, este terá como objetivo:
* Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento
* Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, asdepressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais
* Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira
* Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condiçõesfavoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional
* Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos
* Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras
* Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna eexterna
* Autorizar emissões de papel moeda
* Aprovar orçamentos monetários preparados pelo Banco Central do Brasil

Legislação sobre CMN:

Artigo 6º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964 | Cria o Conselho Monetário Nacional, com 9 integrantes: Ministro da Fazenda, presidentes do BNDES e Banco do Brasil e mais 6 membros nomeados. O Ministro da Fazenda é o presidente do CMN. |
Lei...
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