conselho monetario nacional

Atribuições
São atribuições do Conselho de Recursos: julgar em segunda e última instância administrativa os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Secretaria de Comércio Exterior; nas infrações previstas na legislação.
O Conselho tem ainda como finalidade julgar os recursos de ofício, interpostos pelos órgãos de primeira instância, das decisões que concluírem pela não aplicação das penalidades previstas no item anterior.
Estruturexemplo, apuração de haveres, a perícia contábil é obrigatória. Por possuir caracteres que, segundo Ornelas (2003, p.35), são essenciais tais como: “Limitação da matéria; pronunciamento adstrito à questão ou questões propostas; meticuloso e eficiente exame do campo prefixado e escrupulosa referência à matéria p e ri c i a d a ; Imp a r c i a l i d a d e a b s o l u t a d e pronunciamento,” o perito deve desenvolver um trabalho nítido, fiel às questões objeto da perícia, limitando-se àquilo que foi apreciado, já que a causa é julgada pelo magistrado nos exatos termos de sua propositura. Além dessas características, é importante que o perito utilize todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para que a prova seja considerada legítima. Afirma Ornelas (2003), que é indispensável ao perito, na geração da prova, esmiuçar sobre a matéria fática, objeto da causa; estudando-a devidamente à luz da classificação contida no dispositivo legal, para o descobrimento da verdade.a
O que significa Laudo Pericial?
O Laudo é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo Perito, via de regra escrito. Deve ser redigido pelo próprio Perito, mesmo quando existem Assistentes Técnicos. Os colegas devem receber a oportunidade de examinar o texto e emitir suas opiniões. Esta tarefa deve ser realizada em conjunto, de preferência. O Perito ganha tempo e reduz os debates infrutíferos, desta forma. A maioria dos trabalhos