Tutela De Segurança

mediante a imposição de sanção penal. Crime ou delito e contravenção penal ou crime anão (alguns autor chamam de crime vagabundo ou crime liliputiano) são espécies do gênero infração penal... Sanção penal é o gênero que tem as penas ou medidas de segurança (são as armas para combater os crimes) Alocação na teoria geral do Direito: O direito penal é um ramo do Direito Público, sempre envolve o direito e o dever de punir o infrator penal, e esse dever é monopólio do estado,…

empresarial e título do estabelecimento e domínio, para alguns doutrinadores) possui uma tutela diferenciada, o que torna mais fácil a confusão e mais difícil a efetividade desta proteção. Os signos distintivos têm por função distinguir seu titular de seus pares e criam em torno deste titular uma reputação, boa ou ruim, que será um importante ativo do patrimônio do empresário ou sociedade. Para além da já explicitada tutela dispensada às marcas e ao nome empresarial, ainda há que ser…

e controlar a saúde de seu pai. III - DA TUTELA ANTECIPADA A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial. Sobre o tema em tela, o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco aduz: "O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo…

PROCESSO CIVIL PROFESSORA ELIANA BERTA PROVA DIA 26/03 – 60 ORAL 02/04 - 40 ATPS - 20 DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1- Teoria geral do processo cautelar 2- Requisitos especiais da tutela cautelar “Fumus boni iuris” “ e periculum in mora” 3- Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e…

Rua FULANO DE TAL, nº. 00 CS 00, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00.000-000, vem, por sua procuradora propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, encarregado de elaborar as folhas de pagamentos e pensões e de pagar aposentadorias e pensões neste Estado, criado pela Lei nº 3.189/99, e o…

procuração em anexo, com endereço profissional à Rua Amaro Bezerra, nº 498, Derby, Recife - PE, Recife – PE, local onde receberão as citações, intimações e notificações de estilo (Art. 39, I do CPC), promover AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, que deverá ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endereço a Rua do Sol, 143 Edifício IPSEP, 1º Andar, Santo Antônio, CEP 50.010-470, Recife – PE, e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E…

MANDADO DE SEGURANÇA: VEDAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E LEGAIS Camila Vergueiro Catunda1 Sumário: 1. Introdução. 2. O Estado Novo de Getúlio: a primeira vedação legal, não à liminar, mas ao próprio cabimento do mandado de segurança. 3. Já no Estado Democrático de Direito: as vedações à concessão de liminar. 4. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de segurança autorizando a compensação: artigo 151 x artigo 156, ambos do CTN. 5. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de…

Cautelar, Tutela Antecipatória, Contra Cautela. JURISPRUDÊNCIA – Agravo de Instrumento. DISCENTE: DOSCENTE: ALMIR FERNANDES GOIÂNIA – GOIÁS 04/2014 ÍNDICE 1. Introdução 03 2. Prefácio sobre a Liminar 04 3. Tutela Cautelar 05 4. Tutela…

auxiliar no acompanhamento. O CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) também é capacitada no atendimento de pessoas mentalmente transtornadas. 3. Como deve ser visto o louco na atualidade? MEDIDA DE SEGURANÇA (CAP. 8) 1. Definição de Medida de Segurança. Medida de Segurança é a forma legal que a justiça encontrou para tratar dos doentes mentais que transgrediram o Código Penal. Visto que um doente mental não pode ser considerado legalmente como criminoso, por…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TUTELA CAUTELAR E SUAS INOVAÇÕES NO NOVO CPC Trabalho apresentado á disciplina de Direito Processual Civil II, sob orientação da professora --------------- para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUNHO/2014 Sumário Introdução........................................................................................................4 Tutelas de urgência no anteprojeto do novo CPC e no