Tributos Indicar O Fato Gerador A Competência Tributária Base De Cálculo E Alíquota O Icms

valores mobiliários, operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial), mas para simplificar é chamado de IOF (imposto sobre operações financeiras), mas a finalidade continua a mesma. O IOF é um imposto brasileiro e só a União tem a competência de instituí-lo e a sua incidência está sobre as operações de crédito, câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores imobiliários. Está fundamentado no Art. 153, inc. V, da constituição federal, as normas gerais…

1 – Como se dá a distribuição de receita tributária no Brasil conforme a CF 88? Individualize-a. A forma de Estado adotada pela Constituição Federal é a Federação, e esta só estará legitimada se cada ente da Federação gozar de autonomia administrativa e fiscal. Em consonância com este entendimento a Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação, porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o…

contábeis das empresas está diretamente ligado às áreas: D - Tributária e Econômica Exercício 2: Competência Tributária é o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamentos e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo. Assim, a competência tributária, em sentido legal, pertence exclusivamente:…

cursos@crcrj.org.br REGRAS BÁSICAS DO ICMS Expositor: SHIRLEI AZEVEDO BASTOS Rio de Janeiro Atualização: 15/06/2011 ICMS Dentre os impostos indiretos, o ICMS será o nosso objeto de estudo. O Sistema Tributário Nacional foi inserido na Constituição em seu Título VI, Capítulo I, que se inicia pelo artigo 145, estendendo-se até o artigo 162. O termo inicial para entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional e, consequentemente do ICMS, foi definido pelo “caput” do…

normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder. Luciano Amaro - O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Kiyoshi Harada - Direito Tributário é o direito que disciplina o processo…

sendo estes, fato gerador (material), o momento que se considera a prática do fato gerador (temporal), o espaço territorial da aplicação das leis (espacial), Sujeito ativo e passivo (pessoal) e base do cálculo e alíquota (quantitativo). 2. Desenvolvimento 2.1 - Critério Material O IPVA foi instituído através da Emenda constitucional nº 27, de 28.11.1985 e está previsto no art. 155, III da Constituição Federal, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores, de competência dos Estados e

Uma visão crítica da substituição tributária Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

DE DIREITO Disciplina de Direito Tributário II Prof. José Carlos Fortes NOTA DE AULA UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I 1 UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I CTN - Obrigação Tributária (Artigos 113 a 138) 1. Aspectos gerais sobre a obrigação tributária Obrigação em sentido jurídico amplo pode ser entendida como uma relação entre duas ou mais pessoas ou…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Legislação Minicipal 1 – Introdução O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. O Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato…

regime cumulativo ............................................................................ 3 4.3 - Base de cálculo ................................................................................................................. 5 4.3.1 - Exclusões admitidas .................................................................................................. 5 4.4 - Regime de Caixa e Competência ..................................................................................... 6…