Tributação Nas Empresas Super Simples

FATOS 1. Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da empresa Super Tintas Ltda. exigindo-lhe valor de ICMS referente à diferença entre o recolhido por substituição tributária, sobre a base presumida da operação da venda acrescida de 35% de margem de lucro e o valor calculado sobre o valor real da operação, na qual a margem de lucro foi maior que esse percentual de 35%. 2. Em síntese, os fatos podem ser assim descritos: (i) a empresa Super Tintas Ltda. efetua saída de mercadorias…

REGIME SIMPLES Patricia Pinheiro Santos Prof.(a) Edmilson Andrade Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI Cências Contábeis(CTB0046)- Regime Simples 23/05/2011 RESUMO No trabalho apresentado foi abordado o Regime Simples_ Regime de Tributação que consiste em dar um tratamento diferenciado ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; previsto na Lei Complementar nº123 de…

Jurídica, onde Registrar. Foto: Stock.Schng Planejando a Abertura de sua empresa Planejando a Abertura de sua empresa Duas questões importantes: 2- TRIBUTAÇÃO: Enquadramento Tributário e Benefícios. CONCEITO DE MPEs LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Unificação de conceitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios: • ME – MICRO EMPRESA • Faturamento de até R$ 360.000,00/ano • EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE • Faturamento de até R$…

1- O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada

Sistema de tributação: simples nacional1 filipe kadosh resumo O estudo aborda sobre um de sistema de tributação muito aderido pelos empresários atualmente, trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional

Conceito: O super simples não e um tipo de imposto, nem um tipo de tributo; também não e isenção ou conjunto de benefícios. Trata-se, na verdade, de um sistema de pagamento unificado de vários tributos, em regra, mais benéfico do que a tributação convencional. Nesse contexto, o regime "simples" permite que pessoas jurídicas, recolhessem mensalmente de maneira simplificada, por meio de um único documento de arrecadação (DARF) impostos e contribuições pertinentes a esse regime. O super…

em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, a qual depende, para ser caracterizada, dos seguintes pressupostos: a) pessoalidade da contratação; b) não eventualidade da prestação de serviços; c) subordinação hierárquica; e d) serviço prestado mediante pagamento de salário. Reforça a relação de emprego, ainda, quando o serviço prestado pelo profissional contratado, mesmo que "terceirizado", corresponder à atividade-fim da empresa contratante." O trabalhador

também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. Sendo assim, essa Lei oferece benefícios tributários a serem dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu o Simples Federal (Lei 9.317/1996). São consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o…

ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Santa Maria 2014 ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: MS. Michele Oliveira Teixeira Santa Maria 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..................................

de muito tempo, o primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 aC - 2800 aC, durante a primeira dinastia do Antigo império.Os registros documentais do período, afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino, com a cobrança de receitas fiscais dos seus súditos. Outros registros conhecidos são recibos de celeiros reais pela compra de cereais de calcário e de papiros. Registros sobre o pricípio da tributação também são descritos na…