Simples Nacional

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ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ

SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR 147/2014

Santa Maria
2014

ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ

SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR 147/2014

Projeto de Trabalho Final de Graduação
Apresentado à disciplina de TFG I
Área de Ciências Sociais - Curso de Direito

Orientador: MS. MicheleOliveira Teixeira

Santa Maria
2014

SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO.....................................................................................

03

2 TEMA.........................................................................................................

04

3 DELIMITAÇÃO DO TEMA.........................................................................

05

4 FORMULAÇÃODO PROBLEMA.............................................................

06

5 OBJETIVOS...............................................................................................

07

5.1 Objetivo Geral........................................................................................

00

5.2 ObjetivosEspecíficos...........................................................................

00

6 JUSTIFICATIVA.........................................................................................

08

7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

10

8 METODOLOGIA........................................................................................

13

8.1 Método de abordagem..........................................................................

00

8.2 Métodosde procedimento....................................................................

00

9 PLANO PROVISÓRIO...............................................................................

14

10 CRONOGRAMA......................................................................................

15

REFERÊNCIAS.......................................................................................

16

3

1 APRESENTAÇÃO
Este projeto de pesquisa destina-se a estudar a ampliação do acesso ao Simples
Nacional

por

micro

e

pequenas

empresas

de

novos

setores,

analisando

comparativamente a Lei Complementar 123/2006 e a Lei Complementar 147/2014, bem
como as posições doutrinárias sobre a matéria.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar123/2006, trouxe novo
tratamento tributário simplificado, a fim de facilitar o cálculo e pagamento dos tributos
devidos pelas micro e pequenas empresas. Introduziu alterações, como pagamentos e
parcelamentos, os quais trouxeram vantagens em virtude das obrigações acessórias.
A Lei Complementar 147/2014 alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que
institui o Simples Nacional, estabelecendo novasatividades como: limite extra para
exportação de serviços; baixa de empresas; microempreendedor (MEI) – contratação
por empresas.
Num primeiro momento será abordada a Lei Complementar 123/2006, de
forma comparativa com a Lei complementar 147/2014.
Após será feita uma análise das alterações, a fim de verificar quais são quais
empresas podem se beneficiar desse regime tributário diferenciado,bem como a posição
da doutrina nesse tocante.
Para a concepção do trabalho foi utilizado como ferramenta o método de
abordagem dedutivo que consiste na análise do simples nacional e as alterações
propostas que ampliarão as benesses a um maior número de contribuintes.
Já o método de procedimento escolhido foi o monográfico, visto que foram
realizados estudos de institutos, elementos a partirdo exame acerca de dispositivos
legais e da doutrina pátria.

4

2 TEMA
Analise do Simples Nacional: principais alterações promovidas pela Lei
Complementar 147/2014

5

3 DELIMITAÇÃO DO TEMA
Face à universalização do acesso ao Simples Nacional pela Lei Complementar
147/2014, propõe-se estudar as recentes modificações que ampliam as benesses,
reduzindo e simplificando os...
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