Tributação Monofásico

preço público, uma vez predominar, nos dias de hoje, a natureza contratual. Prof. Alexandre Lugon 18 DIREITO TRIBUTÁRIO 4.2.1.2. SERVIÇO ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS: quanto aos serviços públicos objeto de taxas, somente são passíveis de tributação os serviços públicos específicos e divisíveis Art. 79 CTN. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de…

Impostos sobre Operações Financeiras (IOF); Impostos Extraordinários de Guerra (art.154, II) Empréstimos Compulsórios em caso de Guerra ou Calamidade (art.148, I); Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (art.195, §6); ICMS monofásico sobre combustíveis e CIDE- combustível, sendo tais exceções de caráter parcial (respectivamente, art. 155, §4, IV e art.177, §4, I, “b”). No que concerne aos impostos descritos como exceções no item “a” (II, IE, IPI, IOF),…

convênios, embora inaugurem o Direito, não são atos legislativos, por isso falamos em “exceção” ao princípio da legalidade. Esse é o único caso em que a fixação de alíquotas ocorre por ato não legislativo. Além de prever que as alíquotas do ICMS monofásico sobre combustíveis definidos em lei complementar sejam fixadas por convênio, o art. 155, § 4º, IV, “c”, da Constituição permite a esses convênios reduzi-las e restabelecê-las, o que complementa nossa hipótese de “exceção” ao…

entregue até o último dia útil do mês de abril. Nela o contribuinte é obrigado não somente a informar seus rendimentos e respectivas fontes pagadoras (matéria de fato), mas também a enquadrar tais verbas como isentas, tributáveis ou sujeitas a tributação exclusiva (matéria de direito). Na mesma linha, o contribuinte é obrigado não apenas a relacionar uma série de despesas realizadas (matéria de fato), mas também a verificar se as mesmas podem ser deduzidas do imposto, da base de cálculo…

dentro”). Assim as contribuições devidas são iguais a: PIS = Alíquota PIS x (VA + ICMS + PIS + Cofins) Cofins = Alíquota Cofins x (VA + ICMS + PIS + Cofins) Conforme já citado anteriormente, a Lei nº 10.637/2002 criou o Regime Não-Cumulativo de tributação para o PIS e a Lei nº 10.883/2003 para o COFINS. Neste regime, a base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,…

que para fins de incidência do imposto de renda é imperioso analisar a natureza jurídica da verba percebida — indenizatória ou remuneratória — a fim de se verificar se há efetivamente a criação de riqueza ou acréscimo patrimonial. “Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles”, disse. No caso, a União recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os…

|Microventilador com carcaça nas dimensões (alt. x larg.) menor ou|8414.59.10 | | | |igual a 92 mm x 92 mm, com alimentação de corrente contínua. | | |(1683) |5.2 |Microventilador com motor de corrente alternada monofásico, com |8414.59.90 | | | |tensão de funcionamento de 24 V, 7 W e vazão de 50 m³/H. | | |(1683) |5.3 |Ventilador tipo FAN, turbina com pás, sobrepostas ou blower…

Tributária (D2_SITTRIB), pois esse update tem como base a configuração da tributação (TES, Alíquota reduzida) atual do produto. Por exemplo, um produto foi vendido como Tributado 18% ICMS (legenda T1800 para o ECF) e posteriormente, o mesmo produto foi alterado para Tributado 12% ICMS (legenda T1200 para o ECF). Mesmo com a venda desse produto na época em que a tributação era de 18%, na execução da rotina é considerada a tributação de 12%. Confira a simulação abaixo: 10/01/10 –…

inversores utilizados em sistemas fotovoltaicos de pequeno porte têm sua faixa de potência variando de 250 W, compatível com um único painel fotovoltaico, até aproximadamente 5 kW. Podem ser conectados à sistemas trifásicos utilizando inversores monofásicos em conexões trifásicas, embora isto seja mais comum em usinas de geração e inversores com vários kW de potência. 4.3.1 Principais Características dos Inversores 1. Faixa útil de tensão contínua na entrada (MPPT range): é o…

para isso). Uma das ferramentas que o estado tem para essas políticas é o tributo. Ex. empresa que polui. Não pode simplesmente fechar a empresa (tem q preservar o trabalho, circulação da economia), mas pode conceder inventivos fiscais, diminuir tributação para empresas que destinam parte dos seus lucros para reinvestir em técnicas para diminuir agressões ao meio ambiente, etc. Podem ter vantagens fiscais e isso é completamente legal. Direito Tributário Tem posição contraria a…