Tramitação Dos Projetos Orçamentários No Congresso Nacional

despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; Orientará a elaboração e a execução da LOA; Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O projeto de lei da LDO é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e deve ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 30 de abril de cada ano (8 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Diretrizes Orçamentárias passo a passo …

CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABAILIDADE PÚBLICA P/ O TCU PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO AULA 01: ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS E PRINCÍPIOS, CICLO ORÇAMENTÁRIO E ORÇAMENTOPROGRAMA: Olá Colegas do Ponto dos Concursos! É com imensa satisfação e alegria que iniciaremos, hoje, este curso on-line, onde abordaremos os tópicos de Administração Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de…

Regras de Contagem (para partidos serem relevantes, pois nem todos são): (1)necessidade de 5% do total nacional de votos válidos (2) número de cadeiras e executivos regionais (3) potencial de coalizão – negociação para o estabelecimento de maiorias (4) potencial de negociação é limitado pelas posições político-ideológicas – alianças impossíveis (5) potencial de chantagem – poder de veto tanto para projetos da oposição quanto da situação, vetar a formação de maioria. Unipartidarismo:…

composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da competência do Congresso Nacional a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o Congresso conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pelo controle e fiscalização da administração pública, que pode, por…

O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO RÓBISON GONÇALVES DE CASTRO Consultor de Orçamento do Senado Federal O ciclo orçamentário, também conhecido como processo orçamentário, pode ser definido como um processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se Elabora, Aprova, Executa, Controla e Avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Logo, o ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do…

instrumento de intervenção estatal Processo de fiscalização financeira e cerceamento das tendências abusivas dos governantes Reflete o plano de ação do governo ASPECTOS ECONÔMICOS DO ORÇAMENTO Os financistas modernos entendem que o equilíbrio orçamentário está ligado à vida econômica do país Através do orçamento o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento Instrumento de otimização dos recursos financeiros Busca-se o desenvolvimento integrado da…

Correção - Aula 01 CASO CONCRETO: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e…

(Analista - Área Administrativa) Professor: Sérgio Mendes Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 01 AULA 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ........................................................................ 1 1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO .............................................................. 4 2.…

fases desde o Brasil Colônia até os dias de hoje.Com essa mudança os municípios adquiriram maior autonomia administrativo-financeira. Dessa maneira a necessidade para a elaboração de um planejamento orçamentário se fez necessário para expressar e definir de forma explícita e transparente os projetos e programas de governo que devem estar presentes, seja na área da saúde, educação, infraestrutura, ação social, etc. 2.1 Orçamento Clássico ou Tradicional Orçamento clássico é baseado na…

Gabaritos Constitucional III - Questões 1 até 4 Aula 01 – Tema: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o…