Gabarito Constitucional III Aula 1 at 4 1

Gabaritos Constitucional III - Questões 1 até 4
Aula 01 – Tema: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório
Questão discursiva:
A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder.
Diante deste quadro, indaga-se:
a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta.
b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta.
c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique sua resposta. Respostas:
a) Não, pois ela não traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado e é influenciada por apenas uma ideologia e não traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, portanto, não é compromissória e sim, ortodoxa.
b) Não. Ela não é democrática, é Bonapartista ou Cesarista. Não houve a formação de uma
Assembleia Constituinte para que ela fosse