Tramitação Dos Projetos Orçamentários No Congresso Nacional

de garantias para a obtenção de empréstimos. Os que descumprirem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções propostas no Projeto de Lei 621/99, que prevê os crimes relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal e que se encontra em fase final de tramitação no Congresso Nacional. A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o advento da Lei Federal n° 101 de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a…

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Consultor de Orçamento: Ricardo Volpe E‐mail: ricardo.volpe@camara.gov.br PROCESSO ORÇAMENTÁRIO – SOCIEDADE E GOVERNO ASPECTO POLÍTICO E LEGAL ASPECTO ECONÔMICO E FISCAL SOCIEDADE E GOVERNO ASPECTO ADMINISTRATIVO E GERENCIAL PROCESSO ORÇAMENTÁRIO – SOCIEDADE E GOVERNO - conjunto de regras e procedimentos dirigidas aos agentes públicos - solução de conflitos de interesse nos diversos planos: - interesse políticos relacionados ao…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a temática da Mudança na Distribuição dos Royalties do Petróleo e as Instituições Políticas Brasileiras, mais concretamente a leitura e análise do Projeto de lei em questão, a descrição do processo de tramitação, a respectiva posição da Presidente, decorrência das ações no Supremo Tribunal Federal e a posição dos principais Partidos Políticos envolvidos nesse assunto. Tem por objetivo fomentar a pesquisa empírica de seus integrantes e permitir…

Exercícios Comentados aula 01 AFO 1) O ciclo orçamentário não possui etapas bem definidas, acontecendo aleatoriamente. 2) A etapa de previsão da receita diz respeito à arrecadação de recursos estimada para o exercício. Entretanto, deve-se ressaltar que essa informação não será complementada por nenhum tipo de cálculo ou dívida. 3) O governo, quando houver contingenciamento de despesas, poderá determinar qual obrigação deixará de cumprir. 4) A lei 10180/2001 elegeu o MPOG como órgão…

professores e realizarem concursos para contratação de pessoal, de acordo com suas próprias necessidades" (MEC, 1990, p.25). Em fevereiro de 1991, quase um ano após a sua posse, o Governo Collor lançou um documento denominado "Brasil, um projeto de reconstrução nacional" popularmente conhecido como "Projetão", onde, com relação ao ensino superior, entre outros aspectos, destacavam-se a implantação da autonomia universitária nos moldes do Plano Setorial; a obtenção de maior eficiência na…

. 11 7.1. Contabilidade Pública.........................................................................................11 7.2. Objeto e Campo da Contabilidade Publica.........................................................12 7.3. Processo Orçamentário......................................................................................12 7.3.1.Plano Plurianual de Investimento (PPA) ..........................................................13 7.3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ..

Natureza Jurídica do Orçamento; 3.2 Orçamentos: programa, de desempenho base zero e participativo; 3.3 Créditos Adicionais; 3.4 Princípios Orçamentários; 3.5 Leis Orçamentárias;3.5.1 Plano Plurianual; 3.5.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias; 3.5.3 A LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF; 3.5.4 Lei Orçamentária Anual LOA; 3.6 Progresso Legislativo Orçamentário; 3.6.1 Iniciação e apreciação; 3.6.2 Não envio da Lei Orçamentária; 3.6.3 Rejeição das Leis Orçamentárias; 3.6.4 Não devolução…

Planejamento Orçamentário Introdução A partir do processo de abertura democrática que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que houve uma considerável transformação na estrutura orçamentária brasileira e, esse novo arranjo orçamentário perdura até hoje. A atual Constituição devolveu ao Legislativo as prerrogativas para participar do processo orçamentário desde o momento de sua formulação até a fiscalização de sua execução. Conforme se pode…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade…

O que é a Extensão Universitária? A definição de Extensão Universitária é estabelecida por uma política que, em nível nacional, define procedimentos e diretrizes que devem estar presentes em todas as ações extensionistas. Segundo essas diretrizes, aprovadas pelo Fórum Nacional de Pró-reitores de Extensão (FORPROEX), pode-se dizer que extensão universitária é um: [...] processo educativo, cultural e científico, articulado de forma indissociável ao ensino e à pesquisa e que…