Tramitação Dos Projetos Orçamentários No Congresso Nacional

......................................................................................................21 Orçamento Base-Zero (zero-based budgeting) ..............................................................................21 7. Princípios orçamentários.........................................................................................................22 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 3 Princípio da anualidade ou periodicidade ..................................

......................................................................................................21 Orçamento Base-Zero (zero-based budgeting) ..............................................................................21 7. Princípios orçamentários.........................................................................................................22 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 3 Princípio da anualidade ou periodicidade ..................................

Nesse sentido, a busca pelo aperfeiçoamento da gestão pública deve ser preferência do governo, ordenando para tanto, o constante aprimoramento do processo orçamentário, em especial, no que se refere às vinculações com o plano médio prazo e as concernentes alocações anuais e execução. A Constituição Federal estabelece um sistema orçamentário, no qual todas as peças (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) devem estar pronunciada,…

Todavia, o Poder Legislativo fica com a capacidade de frear os exageros e excessos que o Poder Executivo possa realizar na efetivação das despesas públicas ou nas exigências fiscais. Além disso, o orça­mento está vinculado à deliberação do Congresso Nacional e à sanção do Presidente da República, quanto à escolha dos meios financeiros e das necessidades públicas a serem satisfeitas. Por outro lado, o orçamento permite ao povo conhecer a aplicação autorizada dos fundos públicos,…

curso, dividido em três módulos, compreendendo um total de 20 unidades disponíveis pela Internet, tem por objetivo proporcionar, a todos os interessados, noções sobre os Regimentos Internos do Senado Federal e do Congresso Nacional, de forma a orientar e esclarecer sobre tramitação de proposições nessas instâncias legislativas. Importante: Este curso foi redigido obedecendo às normas do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Seja bem-vindo ao CURSO DE PROCESSO LEGISLATIVO A…

Direito da UNIME Itabuna. Professor: Caio Monteiro ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No…

Direito da UNIME Itabuna. Professor: Caio Monteiro ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No…

O curso, dividido em três módulos, compreendendo um total de 20 unidades disponíveis pela Internet, tem por objetivo proporcionar, a todos os interessados, noções sobre os Regimentos Internos do Senado Federal e do Congresso Nacional, de forma a orientar e esclarecer sobre tramitação de proposições nessas instâncias legislativas. Objetivos do Curso Ao final do curso, os alunos estarão aptos a: identificar os fundamentos básicos do Processo Legislativo; conceituar seus principais elementos;

para sua aprovação. É lei temporária ao menos em relação ao orçamento anual, recebendo tratamento diferenciado das outras leis, uma vez que apenas admite emendas sob certas condições. Devem ser observados os arts. 165 a 169 da CF. 3) PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS a) princípio da universalidade O princípio da universalidade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária. b) princípio da anualidade O princípio significa que o orçamento deva ser…

administrativa, econômica, financeira, sendo esta última a que se preocupa em obter, gerir e aplicar recursos necessários para fazer funcionar as instituições (Atividade Financeira do Estado – AFE). As atividades do Estado estão concretizadas nos objetivos nacionais que fornecem os critérios norteadores da política financeira adotada. 1.3 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – AFE Aliomar Baleeiro em sua obra “Uma introdução à ciência das finanças” assevera que a Atividade Financeira do…