Trabalho Sobre Mandado

Mandado de segurança em matéria fiscal: Hipóteses de cabimento em matéria tributária MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE[1] INTRODUÇÃO Dentre outras ações ordinárias de nosso arcabouço processual, uma das que mais se destacam é justamente o mandado de segurança, que é o objeto de estudo e neste diapasão, mister se faz ressaltar que o presente trabalho está baseado na coleta de dados oriundos das referencias bibliográficas. Destarte,…

Introdução 1.1 - Mandado de Segurança A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída.…

INTRODUÇÃO O mandado de segurança é um remédio constitucional positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Diversos questionamentos surgem a respeito de sua origem e finalidade. Pois bem, nosso ordenamento pátrio é reflexo das mais diversas conquistas, a Revolução Americana de 1776, a Revolução Francesa de 1789. Elas foram o marco inicial, de inegável importância e decisivo em favor das liberdades públicas em detrimento do arbítrio…

PROCESSO DO TRABALHO José Luis de Oliveira Ações cíveis no Processo do Trabalho 9 Ações previstas no CPC e Legislação Especial Além do procedimento comum e especial previsto na CLT, na Justiça do Trabalho aplicamos, de forma subsidiária, outras ações previstas no CPC ou em legislação especial, dentre as quais: ação de consignação em pagamento, ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória. Além disso é preciso compreender que o mandado de segurança é utilizado com…

MANDADO DE INJUNÇÃO O modo de aquisição e limitação do poder, a regulamentação do processo de solução de conflitos no meio social, assim como a asseguração dos direitos e garantias fundamentais são assuntos de abrangência constitucional. A Constituição é considerada uma força jurídica obrigatória e vinculante, na qual o Poder Judiciário possui papel ativo e fundamental para a efetivação de suas diretrizes, prestigiando método de interpretação concretista das normas constitucionais e…

e com endereço na Rua Rangel Pestana, 600, Centro, Jundiaí, São Paulo, Cep. 13.201-000, vem, respeitosamente, por sua advogada e bastante procuradora ao final assinada, com fulcro no Artigo 5º LXXI, CF, 102, Q, CF, propor a AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO EM FACE DE PALÁCIO DO CONGRESSO NACIONAL - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70160-900, CNPJ 00.530.352/0001-59, Telefone: +55 (61) 3216-0000, pelos fatos e fundamentos á seguir aduzidos. Senão vejamos: 1…

DIREITO CONSTITUCIONAL - Súmulas do STF SÚMULA Nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA Nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. SÚMULA Nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº nº 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca abordar o Mandado de Segurança e sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento constitucional de proteção aos direitos do homem contra arbitrariedades e abusos do Poder Público. Para isso, é preciso resolver o seguinte problema: quais são os aspectos teóricos e práticos a serem analisados em sede de Mandado de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro? Eis o objetivo maior do trabalho, sendo também indispensável o…

FACULDADE DE CIDADE CURSO DE DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEUS EFEITOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BALSAS – Ma 2013 1 RESUMO O mandado de injunção é um dos remédios constitucionais que contém maior problematização, visto que o mesmo pode trazer diversos efeitos quanto ao seu julgamento. Julgamento este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O estudo das competências trabalhistas é dividido em quatro ordens: a competência material, territorial, pessoal e funcional. No que diz respeito à competência material, não há concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. Por exemplo, no…