Direito constitucional

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INTRODUÇÃO

O mandado de segurança é um remédio constitucional positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Diversos questionamentos surgem a respeito de sua origem e finalidade.
Pois bem, nosso ordenamento pátrio é reflexo das mais diversas conquistas, a Revolução Americana de 1776, a Revolução Francesa de 1789. Elas foram o marco inicial, deinegável importância e decisivo em favor das liberdades públicas em detrimento do arbítrio do absolutismo.
Em se tratando da origem do mandado de segurança, alguns autores a atribuem aos writs nos Estados Unidos, originários dos writ of mandamus na Inglaterra (writ significando lei, decreto ou intimação e mandamus, ordem, determinação, mandado), e ao juízo de amparo doMéxico, as raízes históricas do instituto criado pelo nosso Direito. A exemplo, ALEXANDRE DE MORAES E MELCHIADES PICANÇO, reconhecem a identidade do mandado de segurança com os instrumentais criados por vários ordenamentos para a proteção das liberdades públicas, e é essa a sua finalidade: tutela de direitos.
Então o writ of mandamus era, em suas feições primitivas, uma espécie demandado expedido pelo rei ou pelo tribunal do rei, em nome do rei, para uma autoridade inferior, contendo um decreto que determinava providências sobre determinado assunto.
Mesmo buscando semelhança nessas realidades históricas, contatamos que o direito é fato social e esta em constante mudança, e embora tendo os nossos estudiosos se servido de legados jurídicos de outrospovos para a sua construção, não podemos negar que o mandado de segurança não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro, ele é inegavelmente uma criação jurídica brasileira.
O professor FERREIRA FILHO é taxativo: “O mandado de segurança é típica criação brasileira”. Associam-se, sempre os dois institutos: o habeas corpus e o mandado de segurança.
Oobjetivo do corrente trabalho é fazer uma abordagem cronológica sobre o mandado de segurança, bem como tratar da questão técnica e a evolução deste em nossas constituições ou cartas jurídicas.

DESENVOLVIMENTO

Ainda que inspirado pelos remédios encontrados nas diversas cartas políticas, foi o trabalho da doutrina e do legislador nacional que conferiu ao mandado de segurança as feições jurídicasque hoje possui.
A origem histórica do mandado de segurança envolve os primeiros instrumentos que cumpriram o seu papel no passado até o seu surgimento.
No Brasil, por volta de 1926, como reflexo das discussões travadas em torno do habeas corpus e das ações possessórias e com a revisão constitucional, surgiram às primeiras idéias do que seria o mandado desegurança.
De 1930 e meados de 1934 o Brasil viveu em período de interregno ditatorial, sob o comando de um Governo Provisório.
Em 1933, conforme NELSON OSCAR DE SOUZA, CONVOCA-SE A Assembléia Constituinte que haveria de redigir a Carta de 1934. Comissão constitucional, que a história registra como a Comissão de Itamarati, aprovou a inclusão expressa domandado de segurança entre os remédios constitucionais. A denominação deve-se a João Mangabeira, deputado socialista, cujo projeto sofreu algumas retificações.
Passada a fase ditatorial, com a Constituição de 1934, foi se rompendo com a tradição até então existente, porque, sepultando a velha democracia liberal, instituiu a democracia social.
Sendo assim, aConstituição de 1934 instituiu, de fato, o mandado de segurança no § 33, do artigo 113, com a seguinte redação:
Dar-se-á mandado de segurança para a defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas-corpus, devendo ser ouvida a pessoa do direito público interessada. O mandado não...
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