Mandado de injunção

MANDADO DE INJUNÇÃO
O modo de aquisição e limitação do poder, a regulamentação do processo de solução de conflitos no meio social, assim como a asseguração dos direitos e garantias fundamentais são assuntos de abrangência constitucional.
A Constituição é considerada uma força jurídica obrigatória e vinculante, na qual o Poder Judiciário possui papel ativo e fundamental para a efetivação de suas diretrizes, prestigiando método de interpretação concretista das normas constitucionais e sua força normativa.
Ocorre, no entanto, que uma das grandes dificuldades do Estado Constitucional está no controle da omissão relacionada à implementação das normas definidoras de direitos que compõe a Constituição.
A omissão legislativa resulta do silêncio do legislador na tarefa de editar as normas necessárias para a efetivação da Constituição, ou seja, em sentido jurídico-constitucional, não fazer aquilo a que se estava constitucionalmente obrigado.
Desta forma, preocupando-se com a efetividade de seus preceitos, a constituição de 1988 introduziu mecanismos jurídicos inéditos voltados ao controle da inconstitucionalidade por omissão: mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
O mandado de injunção é um instrumento jurídico colocado a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como forma de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que não é efetivamente gozado, por inexistir norma infraconstitucional regulamentadora. Pode ser considerado uma ação civil constitucional, no qual o possuidor do direito assegurado pela Constituição requer em juízo a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente. Sua regulamentação está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXI.
A ação constitucional é de caráter civil e de rito sumário e cabe exclusivamente contra o poder público, por causa da omissão deste em relação a legislar sobre esse direito.
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