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Mandado de segurança em matéria fiscal: Hipóteses de cabimento em matéria tributária

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE[1]

INTRODUÇÃO Dentre outras ações ordinárias de nosso arcabouço processual, uma das que mais se destacam é justamente o mandado de segurança, que é o objeto de estudo e neste diapasão, mister se faz ressaltar que o presente trabalho está baseado na coleta de dados oriundos das referencias bibliográficas.
Destarte, esse célere remédio heróico e constitucional é de grande valia para coibir ou anular atos que lesam a direito líquido e certo, ou fazer com que sejam realizadas ações que não estão sendo permitidas, culminando, mais uma vez, na violação daqueles direitos dos cidadãos.
Ilegalidades ou abuso de poder, infelizmente, denotam-se corriqueiros em nossa sociedade, transgredindo direitos alhures citados. E é justamente neste passo que o mandamus nos auxilia a sanar tais irregularidades.
Ademais, não poderia ser diferente no âmbito tributário, esta ação é elencada, sem titubear, dentre as mais utilizadas. O Fisco, muitas vezes com escopo em decretos, irregulares, cobranças exacerbadas e indevidas, não-concessão de ampla defesa e contraditório no processo administrativo ou tributário, além de outras hipóteses, acaba por fulminar direitos líquidos e certos dos contribuintes.
Por conseqüência, o sujeito passivo da relação jurídica tributária se utiliza desta ação constitucional para que seja proferida, em seu favor, norma individual e concreta visando resguardar direitos e garantias antes expurgadas.
Dentre os objetivos gerais, um deles é denotar os aspectos amplos domandamus Lei n° 1.533/51, no que tange à sua aplicação no direito tributário.
Outrossim, o estudo, em um primeiro momento, é difuso, e, no decorrer da pesquisa, direciona-se à delimitação do tema principal, fundado em informações obtidas por meio de pesquisa bibliográfica. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA
É