Trabalho De Inviolabilidade Domiciliar

pessoalmente pela autoridade ou pelos seus agentes (ou determinar que o oficial de justiça o faça). A partir do advento da Constituição Federal de 1988, a busca domiciliar só pode ser feita com mandado judicial (art. 5º, VIII, CF, inviolabilidade de domicílio). Fora das hipóteses previstas pelo legislador, não se pode fazer busca domiciliar a noite mesmo com mandado judicial. O entendimento dos autores penais da nossa região é que seria prudente adotar como conceito de dia o horário…

RELATÓRIO SOCIAL DE VISITA DOMICILIAR, ESTUDO SOCIAL, LAUDO SOCIAL São Miguel do Oeste 2010 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL REGINA KARLAS AULER INSTRUMENTAIS: CADASTRO, RELATÓRIO SOCIAL DE REUNIÃO, RELATÓRIO SOCIAL DE VISITA DOMICILIAR, ESTUDO SOCIAL, LAUDO SOCIAL Trabalho…

ANO/ SEMESTRE:2013/2º PROFESSOR(A):JÚLIO LOPES HOTT PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Os crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Tipicidade. Ilicitude. Culpabilidade. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Objetivo geral: Conhecer a codificação penal especial prevista no conteúdo programático e as correntes teóricas,

qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Já o art. 4º do Código de Ética e Disciplina, prescreve que a liberdade trata-se de um poder/dever, uma vez que o advogado deve zelar por sua liberdade e independência profissional, mesmo que esteja vinculado ao cliente. PROTEÇÃO DOS MEIOS DE TRABALHO Art. 7º, II do EOAB – garante a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de…

– a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondencia escrita, eletronica, telefonica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia ; Essa inviolabilidade não é absoluta, ela pode ser quebrada nos casos do art. 7º, §6º e §7º § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente (Juiz) poderá decretar a quebra da…

Promulgada a primeira Constituição da República, em 1891, houve a abolição da pena de morte, com a exceção para crimes de guerra, tudo previsto no art. 72: “Art. 72 - A Constituição assegura aos brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 21 - Fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra.” …

Ciências Contábeis ------------------------------------------------- Direitos e Garantias Fundamentais CURITIBA 2013 Cynthia Guibor Darlan Larissa ------------------------------------------------- Direitos e Garantias Fundamentais “Trabalho de definição de conceito de direitos e garantias fundamentais, Bimestal, para a certificação do 1° A semestre do curso de Bacharelado de Ciências Contábeis das Faculdades Opet.” Professora Orientadora:Thomires. CURITIBA 2013…

entre a magna carta e os D.H.F. 6. Qual a conotação entre a habeas corpus e os D.H.F. 7. O que se entende por inviolabilidade intimidade de vida privada. 8. O que se entende por inviolabilidade a honra e imunidade ao advogado. 9. O que se entende por inviolabilidade constitucional dos bancários fiscais. 10. O que se entende por inviolabilidade de liberdade domiciliar. 11. O que se entende por livre exercício de profissão. 12. O que se entende por Direito de…

lei - dogmática, se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante -promulgada, também denominada democrática ou popular, deriva do trabalho de uma Assembléia nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração - rígida, são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e…

Democracia semidireta Fundamentos Soberania = independência (externo) + supremacia (interno) Cidadania = possibilidade de o povo interferir politicamente Dignidade da pessoa humana = Estado centrado no ser humano Valor social do trabalho e da livre iniciativa Pluralismo político = convivência de várias concepções políticas Princípio da Separação dos Poderes Três poderes independentes e harmônicos entre si Objetivos Fundamentais Construir uma sociedade livre, justa