Trabalho De Inviolabilidade Domiciliar

e função social. Administração da justiça é espécie do gênero atividade pública. O interesse particular dos clientes não podem sacrificar os interesses particulares e o bem-comum. – Art. 2 par 1. O art. 2 do Código de Ética e Disciplinar . Inviolabilidade - Art. 2 par 3 – Art.15 do CPC. Admite advogados estrangeiros: - Com autorização da Seccional da OAB para práticas de consultoria sobre direito do seu país de origem se poder postular em órgãos do judiciário mesmo junto com…

Araújo Patricia Barbosa Tailane Matos CAMPINA GRANDE 2011 ANA PAULA LEITE ATILA ZENAIDE FABRICIA ARAUJO PATRICIA BARBOSA TAILANE MATOS ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE NA UBS Trabalho apresentado à disciplina Saúde da Criança e do Adolescente, sob orientação da Professora Joselita Alves, em cumprimento às exigências para obtenção de parte da nota da II unidade do curso de Bacharelado em Enfermagem pela União de…

deverão dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento digno e condições adequadas ao seu desempenho. São direitos dos advogados: a liberdade ao exercício da profissão em todo o território nacional; o respeito e a inviolabilidade de seu local de trabalho, de seus arquivos e dados, de suas correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo no caso de busca e apreensão determinada pelo juiz e acompanhada de representante da OAB; renunciar com…

igualdade jurídica com os demais Estados; e d) à legítima defesa; e) ao respeito mútuo; f) direito de desenvolvimento: considera-se que todos os Estados têm, também, o direito ao desenvolvimento cultural, político e econômico e; g) direito à inviolabilidade (conservação) do território e da soberania (legítima defesa). Direito à liberdade O direito à liberdade, deriva do direito à existência e compreende a soberania interna e a soberania externa. Soberania interna: poder do Estado…

Algumas observações se fazem necessárias com relação à prisão processual, como o momento de sua execução, que, conforme dispõe o artigo 283 do CPP [6] poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Assim, a prisão em flagrante pode se dar a qualquer hora e a decorrente de ordem judicial, somente durante o dia. Urge esclarecer que, em função do artigo 236 do Código Eleitoral [7], o eleitor não pode ser…

referindo-se à necessidade de motivação do édito que decretar ou denegar a prisão preventiva, bem como substituí-la por outra medida cautelar. De resto, algumas regras merecem destaque: a prisão poderá ser feita em qualquer dia e hora, respeitada a inviolabilidade do domicílio (art. 283, § 2º); a prisão pode ser requisitada, havendo urgência ou à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da ordem…

devem integrar as condições gerais do contrato. Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
 II - o trabalho e o tempo necessários;
 III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
 IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante

propriamente dita e o lamentável estado de saúde que ele adquire durante a sua permanência no cárcere. Também pode Outra violação ao disposto na Lei de Execução Penal, no que se refere à saúde do preso, é quanto ao cumprimento da pena em regime domiciliar pelo preso sentenciado e acometido de grave enfer­midade (art. 117, inc. II). Nessa hipótese, tornar-se-á desnecessária a manutenção do preso enfermo em estabelecimento prisional, não apenas pelo descumpri­mento do dispositivo legal, mas também

Dos crimes militares praticados em tempo de guerra..............................553 2. 3. 4. Competência Criminal da Justiça Eleitoral...............................................................554 Competência Criminal da Justiça do Trabalho..........................................................557 Competência Criminal da Justiça Federal.................................................................560 4.1. Considerações…

dia? Reciclagem do lixo Todo resíduo proveniente das atividades humanas ou gerado pela natureza nos centros urbanos é considerado lixo. Conforme sua origem-domiciliar, industrial, hospitalar, agrícola -, o lixo pode ser reciclado ou receber (ou deveria receber) uma determinada disposição final. Reciclagem do lixo. O lixo domiciliar, de residências, bares, lanchonetes, restaurantes, repartições públicas, lojas, supermercados, feiras e comércio contém basicamente sobras de…