Acórdão ro 91

1. Acórdão de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 91.189 PR 4 2. Introdução 10 3. Inviolabilidade Domiciliar Durante a Noite 11 4. Mandados em que a Execução Iniciou Durante o Dia 14 5. Cláusula de Reserva Jurisdicional 15 6. Destinatários da Garantia de Inviolabilidade Domiciliar 16 7. Análise da Decisão do Acórdão de habeas corpus 91.189 PR 17 8. Conclusão 18 Referências Bibliográficas 19 1) ACORDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 91.189 PARANÁ Relator: Min. Cezar Peluzo Recte(s): João Batista Tiburcio Adv.(a/s): Humberto Felix da Silva Recdo. (a/s): Ministério Público Federal Proc.(a/s) (es): Procurador-Geral da República EMENTAS 1. INQUERITO POLICIAL. Prisão em flagrante. Inviolabilidade domiciliar. Exceção. Nulidade. Inexistência. Precedentes. A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. 2. AÇÃO PENAL. Falsificação de documento público. Crime formal. Inexistência de prejuízo. Consumação no momento da falsificação ou alteração. Recurso a que se nega provimento. O delito de falsificação de documento público é crime formal, cuja consumação se dá no ato da falsificação ou alteração do documento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob

GARANTIA FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR INTRODUÇÃO A inviolabilidade domiciliar é um preceito conhecido desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos. A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito,…

Fichamento do Livro Inviolabilidade do Domicílio da Constituição – Dinorá Adelaide Musetti Grotti Trabalho para complementação da nota de seminário da Matéria de Direito Constitucional IV, Ministrada pelo Professor Vidal Serrano Nunes Junior. São Paulo 2013 Os direitos fundamentais dos homens, por muitas vezes, não são assim reconhecidos por já estarem encorpados ao Ordenamento Jurídico vigente. O surgimento destes cria aos homens liberdades que…

INTRODUÇÃO A inviolabilidade domiciliar é um preceito conhecido desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos.1 A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção…

Limites da fiscalização do trabalho quanto às condições de trabalho dos empregados domésticos O conceito de “empregado doméstico” pode ser consubstanciado como “pessoa fisica que presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas”. Com a Emenda Constitucional n. 72/2013 houve a promoção das prerrogativas laborais e tuitivas do empregado doméstico, sem,…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XI, diz que o domicílio é asilo inviolável. É um…

FERREIRA DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MACAPÁ -AP 2010 LUANE PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção da graduação em bacharel em Direito pelo Centro de Ensino…

BUSCA E APREENSÃO Prof.Moisés Batista Abdala CONCEITO Busca, no sentido objetivo da palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada (Theodoro Jr., 1998, p. 265). No processo penal a busca é domiciliar ou pessoal (art.240, caput, CPP). A busca domiciliar entende-se aquela realizada em residência, bem como qualquer compartimento habitado,…

efetivar o caminho para materialização da aplicação no caso concreto. A medida cautelar de mandado de busca e apreensão apresenta-se como uma ferramenta extrema a serviço do processo penal. Busca é a procura, a diligência que objetiva encontrar o que se deseja, ao passo que a apreensão é a constrição, cujo objetivo é prover provas no meio investigatório ou processual. Porém, a Constituição Brasileira garante a inviolabilidade do domicílio, limitando o acesso às provas por tal meio. O…

reconheceu que as provas foram recolhidas do quarto do hotel que ele ocupava, sem sua autorização e sem mandado judicial. Um dos ministros do STF entendeu que os meios utilizados para consegui-las desrespeitaram uma cláusula constitucional. A qual cláusula constitucional o ministro do STF estava se referindo? Resposta Resposta Selecionada: b. Inviolabilidade domiciliar. Resposta Correta: b. Inviolabilidade domiciliar. Feedback da resposta: No caso concreto, sustentou…