Trabalho De Inviolabilidade Domiciliar

pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político. Soberania: O estado brasileiro não é superado por nenhuma outra forma de poder Cidadania: Assegurando e oferecendo condições materiais para a integração irrestrita do indivíduo na sociedade política organizada. Dignidade da Pessoa Humana: Foco na pessoa humana, levando em conta vários valores como o direito a vida, intimidade, honra e a imagem. Valor Social do Trabalho e da Livre-iniciativa:…

Objetivos: 1. Identificar a importância do Direito Constitucional na Defesa da Propriedade Intelectual. 2. Compreender os conceitos de legalidade, de dignidade da pessoa humana, de valor social do trabalho e a livre iniciativa de liberdade de expressão e acesso à informação. Bem-vindo(a) à primeira aula da disciplina Propriedade Intelectual, Direito e Ética. Esta aula apresenta a importância do Direito Constitucional na vida do cidadão, sua relação com a propriedade intelectual e alguns

INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o…

perpetrados imporá a necessidade de o Estado-juiz mitigar certas garantias individuais. No exemplo citado, apresenta-se razoável o sacrifício dos direitos individuais à inviolabilidade das comunicações (interceptação telemática e telefônica), à intimidade (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), inviolabilidade domiciliar (busca) e até mesmo à liberdade locomotiva (prisão temporária, para investigar, ou preventiva, para assegurar a ordem pública). A pretensão investigatória…

Introdução Este trabalho tem o objetivo de apresentar conceitos e julgados sobre prova ilícita, confissão e perícia. A prova ilícita é toda aquela que ofende o direito material. Há atualmente uma confusão entre prova ilegítima e prova ilícita, mas não devem ser confundidas, apesar de ambas não serem aceitas pelo nosso direito processual, pois a prova ilícita fere o direito material enquanto a prova ilegítima o direito processual. Enfim, prova ilícita consiste na prova obtida por meios não

que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o caráter constitucional que é dado ao profissional da advocacia, para isso nos próximos capítulos abordaremos a definição e o conceito da inviolabilidade, o status…

da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; http://online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo 1/7 19/3/2014…

hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade (não prescrevem), inalienabilidade (não pode ser alienado), irrenunciabilidade (não se pode renunciar), inviolabilidade (são invioláveis), universalidade (a todas as pessoas), efetividade (capaz de produzir efeito), interdependência (através de seus atos, causa efeitos, positivos e/ou negativos, em toda a sociedade) e complementariedade (complementar).…

a ligação do tema com as garantias constitucionais da intimidade e privacidade da pessoa, com projeção ao âmbito domiciliar; também indica como proposta metodológica a doutrina que preconiza a necessidade de separação do estudo desses institutos (busca e apreensão), tratados unitariamente no estatuto processual. Palavras-chave: Constituição Federal, Processo Penal, busca domiciliar, busca pessoal e apreensão. Sumário: 1. Busca e apreensão e garantias constitucionais. 2. A…

possível a colocação do agente em custódia até ser dirimida a incerteza (§ 5°, do art. 289-A, e do § 2°, do art. 290, do CPP). 2.2. Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar Poderá ser realizada durante o dia ou noite, respeitando-se apenas as restrições relativas à inviolabilidade domiciliar (§20, do art. 283, CPP). Inviolabilidade é a regra, não podendo haver penetração sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro,…