Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2130 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia.
Para se compreendera inviolabilidade é necessário entender o caráter constitucional que é dado ao profissional da advocacia, para isso nos próximos capítulos abordaremos a definição e o conceito da inviolabilidade, o status constitucional da advocacia, o princípio da inviolabilidade jurídica e a inviolabilidade do profissional da advocacia, seja em seu local de trabalho ou de seus dados e comunicações.
 
 3.1      DEFINIÇÃO E CONCEITO
 
 
Inviolabilidade é uma palavra de origem latina (inviolabilis) e significa que não se pode ou deve violar, juridicamente falando significa o “que está legalmente protegido contra qualquer violência e acima da ação da justiça” (FERREIRA, 2004), é uma prerrogativa que confere à certas pessoas e lugares isenção de ação da justiça.
Na advocacia o exercício profissionalprestado pelo advogado constitui um múnus público, isto é, uma função pública, dada a essencialidade do serviço, e constitui, também, função social, pois desempenha importante serviço de organização e desenvolvimento da sociedade. Pellizzaro (1997, p. 31) bem define essa profissão:
 
[...] o advogado se caracteriza no livre exercício de sua atividade profissional como órgão que integra aordem jurídica, de caráter privado indispensável ao atendimento das necessidades especiais da sociedade sendo inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei.
 
A inviolabilidade do profissional de advocacia é um direito que garante ao advogado, enquanto profissional que exerce um múnus público, a possibilidade de trabalhar com maior segurança. Constituindo-se, assim, mais uma garantiaà sociedade que se vale dos serviços advocatícios do que uma garantia ao advogado propriamente dito.
Muito se tem discutido na mídia a respeito da inviolabilidade profissional do advogado, principalmente, no que tange seu local de trabalho e documentos ali guardados, e para melhor entender a posição pátria em relação ao tema se faz necessário um breve estudo de como esse instituto é tratado empaíses como a Alemanha, Itália, Portugal e Estados Unidos.
No direito alemão não existe uma regra explícita quanto ao tema, mas é proibida a apreensão de documentos oriundos de comunicação entre o advogado e cliente, a interceptação de conversas e a violação do segredo profissional, conforme disposto na Lei Processual Penal Alemã.
O Código de Procedimento Criminal Alemão trata da apreensão dedocumentos confiados a pessoas que devam manter sigilo, abrangendo especificamente as comunicações escritas entre acusado e advogado, as anotações que o advogado faz sobre matérias confiadas à ele pelo acusado e outros objetos que são abrangidos pelo direito de fornecer prova. Ressaltando-se que a limitação para apreensão somente ocorre se os objetos estiverem na posse real do advogado, excetuando-seos casos de suspeita de participação na conduta criminosa ou de receptação.
O Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil e a Lei Profissional do Advogado Italiano definem os critérios das prerrogativas profissionais de forma a proteger mais os profissionais (incluindo seu local de trabalho) do que seus clientes.
A busca e apreensão em escritórios de advogados italianos somente sãopermitidas quando o advogado estiver sendo processado, ou se houver ordem para descobrir traços ou outras evidências materiais de crimes, ou quando houver ordem para busca de coisas ou indivíduos que estejam especificados no mandado. Observando-se que os documentos somente podem ser analisados se constituírem corpo de delito e a diligência deve ser acompanhada pelo Presidente ou Conselheiro dos...
tracking img