civil

ÉTICA - Exercício
Art 3. em todo território nacional, aos inscritos na OAB – não afronta o art. 5 XIII da CF pois exige “qualificação profissional”.
Tb. Art. 3 par 1.- submetidos a duplo controle – podem ser punidos pela OAB.
Advocacia pública – estatal – LC 73/93 e defensoria – LC 80/94 – vedada a advocacia particular e autônoma; só podem exercer a advocacia no âmbito de suas atribuições institucionais (advogados da União, assistentes jurídicos da União, advogados de autarquias e fundações públicas, defensores públicos, procuradores da Fazenda Nacional, do BC, INSS, Comissão de Valores Mobiliários, e Superintendência de Seguros Privados –ADIn 1.754/98) , exceto os procuradores dos Estados, Distrito Federal, e Municípios (as restrições são impostas pela sua unidade). Todos tem o direito de honorários STJ
Art. 4 – nulos os atos privativos praticados por não inscritos - responde civil e criminalmente. Nulidade: de ofício; provocada (MP ou parte); imprescritível e não pode ser sanada. - se feita por outros é infração de natureza penal - art. 47 e 171 CP (contravenção e estelionato), de natureza civil.
O responsável responde por indenizações de natureza civil e correspondente . Não responde perante a OAB.
Mandato judicial
Art.5 eoab e art. 37 e 38 do CPC. Ad judicia salvo para o que se pede poderes especiais.
Pode atual sem procuração art 37 CPC com autorização da parte – sem autorização são nulos. 15 dias e mais 15(os últimos devem ter justificativa antes de terminar os primeiros 15 dias). “a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.”
Sumula 115 do STJ – Instância especial e extraordinária os recursos são tidos como inexistentes. Na ordinária é defeito sanável.
Art. 5 par 2 poderes especiais.
Art. 5 par 3 renúncia de mandato. Não é necessário justificativa , exige-se 10 dias. CPC 45. O advogado deve comprovar a ciência do cliente. Não pode ser genérica, tem que ser