Texto Sobre Direitos E Deveres Das Crianças E Adolescentes

para a informação aos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes inclusas no PETI, quanto aos direitos da criança e do adolescente preconizados pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), e com isso ampliar a contribuição do Serviço Social na fomentação do debate da violência contra criança e adolescente. Tal proposta se faz presente devido, a experiência no CREAS, que além de intervir nas questões relacionadas à violação dos direitos dos sujeitos e das famílias, também…

dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Através de contextualização histórica, aborda as legislações e as políticas sociais e ressalta a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual cria as condições legais para que se desencadeie uma verdadeira revolução, tanto na formulação das políticas públicas como na estrutura e funcionamento dos organismos que atuam na área. A lei 8.069/90, portanto, mais do que regulamentar as conquistas em favor das crianças e…

1 O Estatuto da Criança e do Adolescente : paradigmas e desafios Kátia Carvalho Abbud O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca para todos nós, um desafio: sermos capazes de reconsiderar velhos hábitos e práticas, reconstruir nossos cotidianos, reavaliar nossa visão de mundo. ousar mudar. Por que o Estatuto da Criança e do Adolescente mexeu tanto com valores, práticas, conceitos que já estavam arraigados e causa ainda polêmica e reflexões? Por que se fala tanto em um novo…

ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE Maria Lúcia de Góis E-mail: luciagoisfile@bol.com.br Lúcia Góis / 2011 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos

de Atenção á Criança, Adolescente e Idoso RA: RA: RA: RA: Tema: Professora. Professora. Erica Sanches D Ávila (Tutora Presencial) Bauru/SP Novembro/2014 Sumario 1. Capa__________________________________________1 2. Sumario ______________________________________2 3. Política Social de Atenção á Criança, Adolescente e…

é bem descrito no Direito Romano, na Tábula IV (Lei da XII Tábuas), onde dava aos pais o direito sobre a vida e a morte dos filhos, além de castigos severos e a possibilidade de vendê-los como mercadoria. No séc. XVIII com a Revolução Industrial as crianças e adolescentes eram usadas como mão-de-obra barata, submetendo-as a trabalho forçado e em condições sub-humanas. Após inúmeras barbáries, houve a necessidade de uma intervenção, e em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos é adotada

Fernandes Tavora Sampaio Fmj Desde a colonização até os dias atuais, o grande número de crianças abandonadas se tornou um problema. Durante os dois primeiros séculos de colonização, não foram criadas instituições para acolher e prover o sustento das crianças abandonadas. Neste tempo era comum exposição de bebês, em lugares públicos, portas de igrejas ou casas, pela qual os genitores ou parentes ofereciam as crianças ou muitas vezes abandonavam. Isso ocorria devido não poderem…

devem ser amparadas pelo Direito. Não adianta conseguir a matrícula da criança com deficiência em uma escola inclusiva se não se garante o transporte dela até a escola, o atendimento médico especializado, a inclusão da criança em atividades esportivas, culturais e de lazer. Os direitos explicados nessa cartilha devem ser vistos como complementares. Um não existe plenamente sem o outro! Defensoria Pública do Estado de São Paulo OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA…

A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA CONVIVENCIA FAMILIAR, FRENTE ÁS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DA ADOÇÃO THE EFETIVAÇÃO THE CONSTITUTIONAL RIGHT OF FAMILY LIFE, FRONT ACE INNOVATIONS BROUGHT BY THE LAW OF ADOPTION 1ARANTES, N. K.; 2VALVERDE, D. L. A. 1FIO – Faculdades Integradas de Ourinhos - Aluno do Curso de Especialização em Direito do Estado RESUMO A presente pesquisa busca apresentar como se dá efetividade do direito da convivência familiar, previsto em…

Sumário: I. Considerações iniciais. II. Colocando em prática as teorias. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI. Educação ou violência. VII. Funcionalidade da Lei. VIII. Considerações finais. IX. Fontes de consulta. X. Referências bibliográficas. Resumo: Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades…