Texto Constituição Federal

o conjunto de leis de um estado, e que reúne constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas provisórias, etc. No caso do Brasil, o ordenamento jurídico nacional tem origem na tradição romano-germânica ou civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei suprema do país, definindo-o como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal. De modo a operar este mesmo…

Ponto 2: Rigidez constitucional. Princípio da supremacia da Constituição. Poder Constituinte e Constituído. 1. A Rigidez e o Princípio da Supremacia Constitucional: A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas do ordenamento. Da rigidez constitucional emana, como principal consequência, o princípio da supremacia da constituição que, no dizer de Pinto Ferreira, “é reputado como uma pedra angular, em…

se o artigo 52, X, da Constituição brasileira sofreu mutação constitucional ou é tradição do Direito Brasileiro, conforme Reclamação nº 4.335/AC, que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Na supracitada Reclamação, examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal afastou a…

A NOVA PERSPECTIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de…

feita na Constituição Federal, seja ela através de reforma (atos do poder constituinte derivado) ou alterações interpretativas sem modificação de texto (operadas pelo judiciário). Agora se olharmos para a mutação em uma análise estrita, a mesma pode ainda ser dividida em mutação formal, que nada mais é do que a alteração formal do texto constitucional e mutação informal, que se baseia na alteração interpretativa sem modificação de texto. Se tomarmos por base que a classificação da…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 250 ARTIGOS, 70 EMENDAS, 9 TÍTULOS, DIVERSOS CAPÍTULOS E SEÇÕES Temas: Constitucionalismo: Conceito Direito constitucional: Conceito e objeto de estudo Constituição: Conceito, elementos e classificação. Normas constitucionais: Conceito, classificação, efetividade e eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade…

alguns. O significativo número de incursões ilustra o valor dos textos constitucionais na análise da política educacional em nosso país. Tais contribuições, porém, não esgotam o manancial desses textos; deixam abertas outras possibilidades de investigação, entre elas o aprofundamento da articulação passado-presente (eixo diacrônico) e dos nexos texto-contexto (eixo sincrônico) desses discursos. A interpretação dos textos legais requer uma compreensão do cenário mais amplo…

PLANOS DE AULA: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Título |TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E | | |CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

VIOLE CLÁUSULAS PÉTREAS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No xx, DE 2010 (Do Sr. Fulano de Tal e outros) Altera o inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, com aumento da licença maternidade. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte texto: XVIII – licença à gestante, sem…

normativos ou espécies normativas (artigo 59, incisos de I a VII da Constituição Federal). INCISO I EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à Constituição, o regulamento se submete à lei, a instrução do…